norma nº 2.120/2011

Lei nº 2.120/2011.
Autoriza firmar Termo de Convênio,
e dá outras providências.
Art. 1º Autoriza o município de Guarujá do Sul,
estado de Santa Catarina, à Firmar Termo de Convênio com a
COOPER VARGAS “Cooperativa dos Estudantes do Centro de
Educação Profissional Getúlio Vargas com inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 04.403.724/0001-37, e Inscrição
Estadual sob o nº 254204341, com sede em Linha Cruzinhas, Zona Rural
no município de São Miguel do Oeste/SC
. Parágrafo único. O Convênio tem como objetivo a
concessão de repasse de auxílio financeiro pelo Município a Cooper
Vargas, para manutenção nas despesas com alunos internos naquele
Centro de Educação, e que são domiciliados no território deste município,
conforme Cláusulas do Termo, em anexo, parte integrante da presente
Lei
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei, correrão por conta dos itens orçamentários cabíveis.
i Art. 3º. Esta Lei entra ém vigor na data de sua
publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA
29 de abril de 2011. Pá /
59º ano da Fundação e 49º ano da Iyfstalação.
GUARUJÁ DO SUL, SC, em
INO TAUBE,
Prefeito Municipal
/
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- Certifico que'a presente Lei: foi publicada e' registrada nesta se l em date
supra )
Rua Paraná, 338- Centro | CEP: 89940-000] CNPJ: 83.027.045/0001-87
(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www. guarujadosul.sc.gov.br