| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.122 / 2011 |
| Date | 2011-05-25 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO. |
| native_id | 2418 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
Município de Guarutá do Sul NOS Estado de Santa Catarina Lei nº 2.122/2011. Concede Revisão Geral Anual e Reajuste aos Servidores Públicos Municipais, do Poder Executivo e Legislativo. Art. 1º Fica autorizado concessão de revisão geral anual de que trata o art. 37, inciso X, da Constituição Federal e reajuste salarial aos servidores públicos municipais dos Poderes Executivo, Legislativo, e conselheiros tutelares. Art. 2º Como reposição salarial será aplicado o índice de a noventa e quatro por cento), correspondente a vz do eço de Mercado — IGPM, apurada no período de a omo A | será aplicado o índice d ão e 49º da talação. e PREFEITO MUNICIP - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNP): 83.027.045/0001-87 (49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www.guarujadosul.sc.gov.br