norma nº 2.124/2011

Leinº 2.124/2011 /
INTRODUZ MODIFICAÇÕES EM
DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 1.364, DE 1º DE
E ABRIL DE 1998 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O art. 21 da Lei Municipal nº. 1.364, de 1º de abril de 1998,
passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 21 Os Conselheiros serão eleitos mediante sufrágio
universal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do
Município.
Parágrafo único. A eleição será fiscalizada pelo Ministério
Público. (NR)
Art. 2º O art. 29 da Lei Municipal nº. 1.364, de 1º de abril de
1998, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29 A eleição será convocada pelo Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente mediante edital publicado na
imprensa local, seis meses antes do término dos mandatos dos membros
do Conselho Tutelar. (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na dat
Art. 4º Ficam revogadas as disp)
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL G ARUJÁ DO SUL, SC,
em 27 de maio de 2011 - 59º ano da Fundação e 49º ano da Instalação.
NATALINO TAUBE
Prefeito Municipal |
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta SecretariA em data
supra. /
JOSÉ VIRO WASCHBURGER
Secretário de Administração e Fazenda
Rua Paraná, 338 - Centro | CEP 89940-000] CNP): 83.027.045/0001-87
(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www.guarujadosul.sc.gov.br