| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.127 / 2011 |
| Date | 2011-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUSENTAR-SE DO PAÍS, COM COMPOSIÇÃO DE EXECUTIVA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal nº 2.127/2011. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal ausentar-se do País, com a! composição de Executiva Municipal e dá outras providências. Art. 1º Autoriza o prefeito Municipal, ausentar-se do país, por um período de até 05(cinco) dias, com destino a cidade de Buenos Aires. Argentina. Parágrafo único. A viagem a República Argentina tem como objetivo a participação no Seminário “ Posibidades de Negócios con Brasil”, a realizar- se nas datas de 22 a 24 de junho do presente exercício. Art. 2º Ficam também autorizados a ausentar-se do país, o Presidente | da Câmara Municipal de Vereadores, o Secretário Municipal de Administração e Fazenda, o Secretário Municipal de Indústria e Comércio e o Chefe de Gabinete Municipal, que farão parte da Executiva Municipal, a acompanhar o Prefeito. Art. 3º Parte do percurso será efetuado com o Veículo Oficial GM Chevrolet Vectra, Placas MGD 6473, cor Preta, combustível Álcool/gasolina, com registro de identificação no Patrimônio Público Municipal sob o nº 4472. Parágrafo único. Fica autorizado a aquisição de passagens áreas, de parte da viagem dentro do território da República Argentina. Art. 4º As despesas de diárias com hospedagem e alimentação, -Serão. calculadas com base nos valores pagos a cada cargo, conforme fixação na Tabela específica de cada Poder, com Destino ao Distrito Federal. Art. 5º Fica autorizado a efetuação de cálculo estimado de despesas, com manutenção do veículo, estadia e alimentação, como forma de adiantamento, sendo obrigado a restituição de valores não gastos, durante o percurso e estadia na Argentina. Art. 6º As despesas decorren conta dos elementos cabíveis nas dotações m a presente Lei , correrão por rias dos Poderes Executivo e