norma nº 2.129/2011

LEI Nº 2.129/2011
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do
Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 293.900,00
(Duzentos e noventa e três mil e novecentos reais),no orçamento da
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, destinados ao reforço do
seguinte item orçamentário:
06- SECRETARIA MUN. DE DESENVOLVIMENTO:
01- Secretaria de Obras e Infra Estrutura:
PROJETO: 0601.15.451.0019.1.01
4.4.90.51-251-Obras e Instalações......... o 70707 0 SRA APS 97.500,00
PROJETO: 0601.15.451.0009.1.007
4.4.90.51-252-Obras e Instalações............et...- iso - R$ 196.400,00
Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional
Especial de que trata o artigo 1º, fica utilizado os recursos do
Convênio nº 518632010/2010 com o Ministério do Turismo, no valor de R$
97.500,00, para Revitalização da Avenida João Pessoa, e recursos do
Convênio nº 627902010/2010 com o Mistério das Cidades, no valor de R$
196.400,00, para Pavimentação Asfáltica nas ruas da cidade.
ra em vigor na data de sua
publicação.
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