norma nº 2.135/2011

Lei nº 2.135/2011.
Dispõe sobre a concessão de incentivos econômicos como
estímulo à implantação de indústria e dá outras providências.
Art. 1º Fica autorizada a concessão de incentivos econômicos, como estímulo à
implantação, desenvolvimento e expansão das instalações à empresa de Embutidos Coloniais
Nono Cozer, inscrita no CNPJ sob n. 12.621.955/0001-45, com atuação no ramo de embutidos de
caes, localizada na Rodovia GRS 357, Linha Taquarussú, neste Município, consistente na
implantação do projeto elétrico, no valor de até R$ 4.054,38 (quatro mil e cinquenta e quatro
reais e trinta e oito centavos) conforme orçamento elaborado pela CELESC Distribuição.
Parágrafo único. Os equipamentos e serviços mencionados neste artigo serão
fornecidos pelo Município, cuja aquisição Tespeitará as normas próprias da despesa pública.
Art. 2º Os benefícios de que trata esta Lei serão concedidos durante o exercício de
2011, mediante assinatura, pelo beneficiário, de Termo de Adesão, onde constarão,
obrigatoriamente, os encargos, o prazo para cumprimento, as penalidades e a cláusula de
reversão, sob pena de nulidade doato. e
Art. 3º O não cumprimento dos encargos impõe ao beneficiário a reversão do
incentivo recebido, consistente no ressarcimento dos valores relativos aos bens recebidos,
devidamente corrigidos monetariamente pelo INPC do IBGE, acrescido de juros moratórios de
1% (um por cento) ao mês, sem Prejuízo das demais penalidades previstas no Termo de
Adesão.
$1º A reversão ou restituição do valor a favor do Município será consignada no
Termo de Adesão. '
82 A revogação da doação, por descumprimento dos encargos, proceder-se-á
independente de notificação.
Art, 4º Para fazer face às despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão
usados recursos do orçamento vigente.
A
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA
20 de julho de 2011 - 59º