norma nº 2.136/2011

Lei nº 2.136 /2011
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ALIENAR BEM
IMÓVEL SEM BENFEITORIA, EXECUTAR PROCESSO LICITATÓRIO E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal
de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, autorizado
a ALIENAR BEM IMÓVEL, sem benfeitoria, através de processo licitatório na modalidade de
concorrência, conforme preceitua o Art. 17, Inciso I e Art. 18 da Lei Federal 8.666/93 com alterações
posteriores.
Art. 2º - O Imóvel de que trata o artigo anterior é constituído por:
I Parte do Lote Urbano nº 03, da quadra 75, com área de 587,10m?, (Quinhentos e oitenta e sete
metros e dez decímetros quadrados) situado na Rua Rui Barbosa, esquina com a Rua Paraná,
matriculado o Cartório de Registro de Imóveis de São José do Cedro sob nº 8.906, confrontando-se ao:
NORTE: com a parte do mesmo lote urbano nº 03, hoje denominado Rua Paraná medindo, 57,0
metros; ao SUL, com o Lote Urbano nº 02, medindo 57,0 metros; ao LESTE, com a parte do Lote
Urbano nº 01, e por uma sanga medindo 10,30 metros; e ao OESTE com a Rua Rui Barbosa, medindo
10,30 metros.
Art. 3º - Os recursos decorrentes com a execução da presente Lei serão lançados a
conta das Receitas do orçamento Municipal,
Axt. 4º - A presente
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D Ê GUARUJÁ DO SUL —- SC
09 de Agosto de 2011
60º ano da Fundação e 49º ano/da
EP;89940-000 CNPJ: 83.027.045/0001-87
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Rua Paraná, 338 - Centro
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