| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.140 / 2011 |
| Date | 2011-09-16 |
| Ementa | AMPLIA PERÍMETRO URBANO E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Guarujá do Sul Estado de Santa Catarina Lei Municipal nº 2.140/2011 AMPLIA PERÍMETRO URBANO E CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica ampliado o Perímetro Urbano, aprovado pela Lei Municipal nº 763/87 e alterado pelas Leis 1370/98, 1770/2005, 1830/2006, 1942/2008, 1966/2009, 2014/2009 e 2055/2010 com a inclusão de parte do Lote rural nº 1-A, parte do lote rural nº 13, o lote rural 02, a parte do lote rural 02-Ascom a matrícula 4.547, o lote rural 08, parte do lote rural 09, parte do lote rural 10 com a matrícula 5.084 e parte do lote rural nº 10, com a matrícula 11.200, conforme mapa e memorial descritivo em anexo. Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão oneradas dos itens orçamentários específicos. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei, na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA 16 de Setembro de 2011 60º ano da Fundação e 49º ano da In