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norma nº 2.153/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.153 / 2011
Date 2011-11-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA BADESC CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC – AGÊNCIA DE FOMENTO DE SANTA CATARINA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI MUNICIPAL N º 2.153/2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
aderir ao Programa BADESC CIDADES e
tomar empréstimo junto ao BADESC —
AGÊNCIA DE FOMENTO DE SANTA
CATARINA S/A e dá outras providências.
O prefeito do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina Senhor Celso
Natalino Taube.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa
BADESC CIDADES.
Art. 2º A adesão ao Programa BADESC CIDADES propiciará o
aporte de recursos ao Município para financiamento de uma Motoniveladora Nova e
Pavimentação em Pedras Irregulares.
Art. 3º Para atendimento das necessidades financeiras do
programa de investimentos mencionados no artigo 2º, fica o Poder Executivo
autorizado a tomar empréstimo junto ao BADESC — Agência de Fomento de Santa
Catarina S/A, com recursos do Programa BADESC CIDADES, até o montante de R$
1.000.000,00 (Hum milhão de reais).
Parágrafo único. Em garantia aos empréstimos estabelecidos
neste Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas
partes do ICMS e/ou FPM, até o limite do valor do financiamento.
Art. 4º Para dar continuidade ao Programa BADESC CIDADES,
o Poder Executivo consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos .
subsequentes, as dotações necessárias a formação do Programa, bem como pará )
cumprimento dos compromissos com encargos dos empréstimos tomados. Rel
f
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(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www.guarujadosul.sc.gov.bA
Art. 5º Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo
3º desta Lei, o Município pagará encargos máximos de 9% (nove por cento) ao ano,
acrescido da taxa de juros de longo prazo - TJLP, ou, no caso de sua extinção, o
indexador que a substituir.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e
fica revogada lei anterior de n. 2.074/2010, de 29 de Setembro de 2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNI /DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 09 de
supra.
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