| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.153 / 2011 |
| Date | 2011-11-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADERIR AO PROGRAMA BADESC CIDADES E TOMAR EMPRÉSTIMO JUNTO AO BADESC – AGÊNCIA DE FOMENTO DE SANTA CATARINA S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI MUNICIPAL N º 2.153/2011 Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa BADESC CIDADES e tomar empréstimo junto ao BADESC — AGÊNCIA DE FOMENTO DE SANTA CATARINA S/A e dá outras providências. O prefeito do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina Senhor Celso Natalino Taube. Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a aderir ao Programa BADESC CIDADES. Art. 2º A adesão ao Programa BADESC CIDADES propiciará o aporte de recursos ao Município para financiamento de uma Motoniveladora Nova e Pavimentação em Pedras Irregulares. Art. 3º Para atendimento das necessidades financeiras do programa de investimentos mencionados no artigo 2º, fica o Poder Executivo autorizado a tomar empréstimo junto ao BADESC — Agência de Fomento de Santa Catarina S/A, com recursos do Programa BADESC CIDADES, até o montante de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais). Parágrafo único. Em garantia aos empréstimos estabelecidos neste Artigo, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer a vinculação de quotas partes do ICMS e/ou FPM, até o limite do valor do financiamento. Art. 4º Para dar continuidade ao Programa BADESC CIDADES, o Poder Executivo consignará nos projetos de lei orçamentários dos anos . subsequentes, as dotações necessárias a formação do Programa, bem como pará ) cumprimento dos compromissos com encargos dos empréstimos tomados. Rel f Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNPJ: 83.027.045/0001 87 (49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www.guarujadosul.sc.gov.bA Art. 5º Por conta dos financiamentos estabelecidos no Artigo 3º desta Lei, o Município pagará encargos máximos de 9% (nove por cento) ao ano, acrescido da taxa de juros de longo prazo - TJLP, ou, no caso de sua extinção, o indexador que a substituir. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, e fica revogada lei anterior de n. 2.074/2010, de 29 de Setembro de 2010. GABINETE DO PREFEITO MUNI /DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em 09 de supra. Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNPJ: 83.027.045/0001-87 (49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | Www.guarujadosul.sc.gov.br