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norma nº 2.155/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.155 / 2011
Date 2011-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO PARCIAL DE RECURSOS DE CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº2. 155/2011
“DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO PARCIAL DE RECURSOS DE
CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, ABRE
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
CELSO NATALINO TAUBE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER; a todos os habitantes do Município que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar despesas com a devolução parcial de recursos relativos ao Convênio
Nº267/2006 e processo Nº71000.009081/2006-55 — Projeto Hortas Comunitárias,
celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de
R$2.399,37 (Dois Mil, Trezentos e Noventa e Nove Reais e Trinta e Sete Centavos).
Art. 2º. Fica aberto um Crédito Especial no Orçamento Geral do
Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, no valor de R$2.399,37 (Dois
Mil, Trezentos e Noventa e Nove Reais e Trinta e Sete Centavos), destinado ao
programa e verba a seguir discriminado:
01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL :
01.10 ; - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO É
2029 - MANUTENÇÃO DO DEPTO DE SERVIÇOS GERAIS
220 3.3.30.93.00.00.0.0080 - - Indenizações é € Restituições ...............s..» R$ 2.399,37
É: VÁ,
.. tao
/
Art. 3º. Para cobertura das despesas mencionadas nos artigos ; á
anteriores, será reduzido e utilizado o valor de R$2.399,37 (Dois Mil, Trezentos e
Noventa e Nove Reais e Trinta e Sete Centavos), das verbas a seguir relacionadas:
01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
01.06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESNVOLVIMENTO
2023 - MANUTENÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO
Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNPJ: 83.027.045/0001-87
(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www. guarujadosul.sc.gov.br
Município de Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina
“117"3.3.90.30.00.00.0.0080- Material de Consumo
a Pano
O TAUBE,
Prefeito Municipal.
ção e Fazenda
|
Secretário Administi
Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNPJ: 83.027.045/0001-87
(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www.guarujadosul.sc.gov.br

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