| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.155 / 2011 |
| Date | 2011-12-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO PARCIAL DE RECURSOS DE CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº2. 155/2011 “DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO PARCIAL DE RECURSOS DE CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CELSO NATALINO TAUBE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, FAÇO SABER; a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas com a devolução parcial de recursos relativos ao Convênio Nº267/2006 e processo Nº71000.009081/2006-55 — Projeto Hortas Comunitárias, celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, no valor de R$2.399,37 (Dois Mil, Trezentos e Noventa e Nove Reais e Trinta e Sete Centavos). Art. 2º. Fica aberto um Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, no valor de R$2.399,37 (Dois Mil, Trezentos e Noventa e Nove Reais e Trinta e Sete Centavos), destinado ao programa e verba a seguir discriminado: 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL : 01.10 ; - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO É 2029 - MANUTENÇÃO DO DEPTO DE SERVIÇOS GERAIS 220 3.3.30.93.00.00.0.0080 - - Indenizações é € Restituições ...............s..» R$ 2.399,37 É: VÁ, .. tao / Art. 3º. Para cobertura das despesas mencionadas nos artigos ; á anteriores, será reduzido e utilizado o valor de R$2.399,37 (Dois Mil, Trezentos e Noventa e Nove Reais e Trinta e Sete Centavos), das verbas a seguir relacionadas: 01 - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL 01.06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESNVOLVIMENTO 2023 - MANUTENÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNPJ: 83.027.045/0001-87 (49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www. guarujadosul.sc.gov.br Município de Guarujá do Sul Estado de Santa Catarina “117"3.3.90.30.00.00.0.0080- Material de Consumo a Pano O TAUBE, Prefeito Municipal. ção e Fazenda | Secretário Administi Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNPJ: 83.027.045/0001-87 (49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www.guarujadosul.sc.gov.br