norma nº 2.156/2011

Municipio de Guarula do Sul 
Estado de Santa Catarina 
LEI N° 2.156/2011 
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A 
DESPESA PARA 0 EXERCiCIO DE 2012 
CELSO NATALINO TAUBE, Prefeito Municipal de 
Guaruja do Sul, Estado de Santa Catarina, Torna Public° a todos os habitantes 
deste Municipio que a Camara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e Eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Os Orgamentos do Municipio de Guaruja do Sul, Estado de Santa 
Catarina, para o exercLcio financeiro de 2012, estima a receita e fixa a 
despesa em R$ 10.850.116-,75, (Dez milhOes, oitocentos e cinqUenta mil, cento e 
Oezesseis reais e setenta e sete centavos)' 
§ 10 0 Orgamento da Prefeitura Municipal, estima a Receita em R$ 
10.166.449,35 (dez milhoes, cento e dezesseis mil, quatrocentos e quarenta e 
nove reais e trinta e cinco centavos) e Fixa a Despesa em R$ 8.043.184,03 
(Oito milhoes, quarenta e tres mil, cento e oitenta e quatro reais e tres 
centavos) 
§ 2° 0 Orgamento do Fundo Murricipal de Saude do Municipio, estima a Receita em 
R$ 539.999,00 (Quinhentos e trinta e nove mil, novecentos e noventa e nove 
reais) e fixa a Despesa em R$ 1.783.449,32 (Um milhao, setecentos e oitenta e 
tres mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos) 
§ 30 0 Orgamento do Fundo Municipal de Assistencia Social do Municipio, estima 
a Receita em R$ 143.668,40 (cento e qutPrenta e tres mil, seiscentos e sessenta 
e oito reais e quarenta centavos) e fixa a Despesa em R$ 571.483,40 
(Quinhentos setenta e um mil, quatrocentos e oitenta e tres reais e quarenta 
centavos) 
§ 40 0 Orgamento da Camara Municipal de Vereadores do Municipio, estima a 
receita em R$ 0,00 (Zero reais) e fixa a Despesa em R$ 452.000,00 
(Quatrocentos e cinqUenta e dois mil reais) 
Art. 2° A Receita do Orgamento da Prefeitura Municipal, esta estimada corn a 
seguinte classificagao: 
RECEITAS CORRENTES 
- Receita Tributaria 
- Receita de ContribuigOes 
- Receita Patrimonial 
- Receita de Servicos 
- Transferencias Correntes 
- Outras Receitas Correntes 
R$. 
R$. 
R$. 
R$. 
R$. 
R$. 
10.099.899,35 
636.500,15 
145.200,00 
50.376,40 
38.630,00 
9.146.941,80 
82.251,00 
RECEITAS DE CAPITAL 
- Alienacao de Bens R$. 66.550,00 
•w",4 TOTAL 10.166.449,35 
1.44 
Art. 30 As Despesas do Orgamento da Prefeitura Municipal, serao realizadas de 
acordo corn as unidades orgamentarias corn a seguinte classificagao: 
FUNCOES DE GOVERNO 
- Administragao R$ 1.394.048,00 
- Seguranga PUblica R$ 36.120,00 
Rua Parana, 338- Centro I CEP: 89940-0001 CNPJ: 83.027.045/0001-87 
(49) 36420122 I Fax: (49) 3642-0131 I www.guaruladosul.sc.gov.br 
RECEITAS CORRENTES 
- Receita Tributaria 
- Receita Patrimonial 
- Transferencias Correntes 
TOTAL 
R$ 8.470,00 
R$ 11.162,00 
R$ 520.367,00 
Rs 539.999,00 
p. 
Municipio de Guar°Ja do Sul 
Estado do Santa Catarina 
Assistencia R$ 52.265,00 
Educagao R$ 3.370.958,35 
cultura R$ 25.095,00 
Urbanismo R$ 625.000,21 
Habitagao R$ 15.000,00 
Saneamento R$ 19.520,00 
Gestao Ambiental' R$ 1.000,00 
Agricultura R$ 658.300,00 
IndOstria R$ 153.500,00 
ComunicagOes R$ 80.370,53 
- Transporte R$ 1.210.616,94 
- Desporto e Lazer R$ 146.400,00 
- Encargos Especiais R$ 244.990,00 
- Reserva de Contiribencia 10.000,00 
R$ 
TOTAL 8.043.184,03 
Art. 4° A Receita do Orgamento do Fundo Municipal de Sande, esta estimada corn 
a seguinte classificagao: 
Art. 5° As Despesas do Orgamento do Fundo Municipal de Sailde, serao 
realizadas de acordo corn as unidades orgamentarias corn a seguinte 
classificagao: 
UNIDADES ORCAMENTARIAS 
- Fundo Municipal de Saude R$ 1.783.449,32 
TOTAL R$ 1.783.449,32 
Art. 6° A Receita do Orgamento do Fundo Municipal de Assistencia Social, 
esta estimada corn a seguinte classificagao: 
RECEITAS CORRENTES 
- Receita Patrimonial R$ 2.500,00 
- Transferencias Correntes R$ 141.168,40 
TOTAL R.$ 143.668,40 
Art. 7° As Despesas do Orgamento dia:!‘Fundo Municipal de Assistencia Social, 
serAo realizadas de acordo corn as un,i.11es orcamentarias corn a seguinte 
classificacao: 
f UNIDADES ORgAMENTARIAS 
- Fundo Municipal de Assistencia Social R$ 571.483,40 
TOTAL R$ 571.483,40 
Art. 8° A Receita do Orcamento da Camara Municipal de Vereadores, esta 
estimada em R$ 0,00 (Zero reais) 
Rua Parana, 338- Centro I CEP: 89940-0001 CNPJ: 83.027.045/0001-87 
(49) 36420122 Fax: (49) 3642-0131 I www.guaruiadosul.sc.gov.br 
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ..AR 
2011. 41; 
C, em 06 de Dezembro de 
TAUBE 
eito Municipal 
Municinio de Cumuli do Sul 
Estado de Santa Catarina 
Art. 9° As Despesas do' Orgamento da Camara Municipal de Vereadores, serAo 
realizadas de acordo "com as unidades orgamentarias corn a seguinte 
classificagao: 
UNIDADES ORQAMENTARIAS 
- CAmara Municipal de Vereadores R$ 452.000,00 
TOTAL R$ 452.000,00 
Art. 10. Fica o Chefe -do Poder Executivo Municipal autorizado a Contratar 
OperacOes de Credit°, or antecipagAo da receita, as quais deverAo ser 
liquidadas ate o encerramento do exercicio'financeiro de 2012. 
Art. 11. Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado, via Decreto, remanejar 
dotagOes orgamentarias de um element° de despesa para outro, dentro de cada 
projeto, atividade ou operacao especial. 
Art. 12. Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos 
do Art. 7° da Lei Federal n°. 4.320/64, a abrir Creditos Suplementares, via 
Decreto, ate o limite de 80%' (oitenta por cento) da receita estimada para o 
orcamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fonte de 
recursos: 
I - 0 Excesso ou Provavel Excesso de ArrecadagAo, observada a 
tendencia do exercicio. 
II - 0 Superavit Financeiro do exercicio anterior. 
Paragrafo 1° - Na ocorrencia de Superavit Financeiro do exercicio 
anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, via Decreto, a 
inserir novas fontes de recursos e suplementar as dotagoes orgamentarias já 
existentes no orgamento vigente, atraves de Creditos Adicionais Suplementares 
ou Especiais, ate o limite mAximo do superavit verificado, no Grupo de Fonte 
de Recursos Codigo 3 - Recursos do Tesouro - Exercicios Anteriores na Unidade 
Gestora Prefeitura Municipal e o Codigo 6 - Recursos do Tesouro - Exercicios 
Anteriores nas Unidades Gestoras dos Fundos Municipais, em atendimento a 
Portaria STN no. 340/2006 e suas alteragoes posteriores. 
Paragrafo 2° - Excluem-se desse limite, os creditos adicionais 
suplementares ou especiais, decorrentes de leis municipais especificas 
aprovadas durante o exercicio. 
Art. 13. Esta Lei entra em vigor a partir de 0 de janeiro de 2012, revogadas 
as disposigOes em contrario. 
Rua Parana, 338 - Centro 1 CEP: 89940-0001 CNPJ: 83.027.045/0001-87 
(49) 36420122 I Fax: (49) 3642-0131 I www.guaruiadosul.sc.gov.br