norma nº 2.157/2011

Lei nº 2.157/2011%;
AUTORIZA CONTRATAR AGENTE DE INTEGRAÇÃO,
ATRAVÉS DE PROCESSO LICITATÓRIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
contratar por meio de processo licitatório, Agente de. Integração para
intermediação de estagiários com a Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul,
possibilitando a concessão de estágio à estudante regularmente matriculado
em curso de ensino médio e educação superior, regendo-se este pela Lei
Federal n. 11.788, de 25 de setembro de 2008
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da
presente lei correrão por conta dos recursos orçamentários vigentes.
“
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
de dezembro de 2011.
60º ano da Fundação e 50º ano da Inst
UJÁ DO SUL, SC, em 20
A TAUBE
Prefeito Municipal
- Certifico que a presente det foi publig Bistrada nesta
Secretaria em data supra.
Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNPJ: 83.027.045/0001-87
(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www.guarujadosul.sc.gov.br