norma nº 2.159/2011

LEI Nº 2.159/2011 4.
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do
Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a
seguinte Lei:
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Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do
Sul,no exercício de 2012, destinados ao reforço do seguinte item
orçamentário:
08- SECRETARIA DE TRANSPORTES E OBRAS:
01- Manutenção do Depto de Obras e Infra Estrutura:
PROJETO: 0801.15.451.0009.1.004
4.4.90.51-083-Obras e Instalações................ nega R$ 400.000,00
PROJETO: 0801.26.782.0031.1.014
4.4.90.52-083-Equipamentos e matemgjal permanente.......R$ 600.000,00
Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional
Suplementar de que trata o artigo 1º, fica utilizado os recursos da
operação de crédito de Contrato a ser firmado com o BADESC, no valor
de R$ 1.000.000,00, para a aquisição de uma motoniveladora, no valor
de R$ 600.000,00, e para obras de pavimentação com pedras irregulares,
no valor de R$ 400.000,00.
Art.. 3º Esta lei tya em vigor em 01 de janeiro de
2012.
Gabinete do Prefeito Municipal de
2011.
já do Sul, 27 de dezembro de
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em
data supra.
José Viro Waschburger
Secretário Administração e Fazenda
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