| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.161 / 2011 |
| Date | 2011-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Guarujá do Sul Estado de Santa Catarina % LEI Nº 2.161/2011 “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. CELSO NATALINO TAUBE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar a “CLUBE DE MÃES CHAMAS DO AMOR”, Município de Guarujá do Sul, Associação Privada, sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública com registro de inscrição junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 02.295.661/0001-17, fundada em 17 de dezembro de 1997, com sede na Linha Alto Araras, S/N, interior, Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina e foro na Comarca de São José do Cedro, estado de Santa Catarina., os seguintes bens móveis: Todo o Sistema de Abastecimento de água adquirido através de convênio celebrado com o Estado de Santa Catarina sob o nº 18902/2009-2, processo nº SR 30 1285/2009-2 que compreende a captação , depósito e rede de abastecimento de água nas comunidades de linha Alto Araras e Coronel, envolvendo todos os materiais e equipamentos que contemplam o sistema por um todo. Art. 2º. Autoriza também o Poder Executivo a dar baixa no Cadastro ” de Bens Móveis e na Contabilidade, dos valores contábeis correspondentes ao bem relacionado no artigo anterior, tão logo for assinado o Termo de Doação entre a Prefeitura e o Clube de Mães Chamas deAmor. tz wi kg “ Art. 3º O Presidente da entidade deverá ficar responsável pela guarda e conservação dos bens mediante termo de compromisso. Parágrafo único: Em Caso de liquidação ou encerramento das atividad da entidade ou destinação diversa, os bens reverterão ao patrimônio municipal. Rua Paraná, 338 - Centro | CEP. 89940-000] CNPJ: 83.027.045/0001-87 (49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www.guarujadosul.sc.gov.br Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNPJ: 83.027.045/0001-87 (49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www. guarujadosul.sc.gov.br %