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norma nº 2.161/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.161 / 2011
Date 2011-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Município de Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina
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LEI Nº 2.161/2011
“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E REDE DE
ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CELSO NATALINO TAUBE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de
Santa Catarina,
FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar
a “CLUBE DE MÃES CHAMAS DO AMOR”, Município de Guarujá do Sul, Associação
Privada, sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública com registro de inscrição
junto ao Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 02.295.661/0001-17, fundada em 17
de dezembro de 1997, com sede na Linha Alto Araras, S/N, interior, Guarujá do Sul,
estado de Santa Catarina e foro na Comarca de São José do Cedro, estado de Santa
Catarina., os seguintes bens móveis:
Todo o Sistema de Abastecimento de água adquirido através de convênio celebrado
com o Estado de Santa Catarina sob o nº 18902/2009-2, processo nº SR 30 1285/2009-2 que
compreende a captação , depósito e rede de abastecimento de água nas comunidades de
linha Alto Araras e Coronel, envolvendo todos os materiais e equipamentos que
contemplam o sistema por um todo.
Art. 2º. Autoriza também o Poder Executivo a dar baixa no Cadastro ”
de Bens Móveis e na Contabilidade, dos valores contábeis correspondentes ao bem
relacionado no artigo anterior, tão logo for assinado o Termo de Doação entre a
Prefeitura e o Clube de Mães Chamas deAmor.
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“
Art. 3º O Presidente da entidade deverá ficar responsável pela guarda e
conservação dos bens mediante termo de compromisso.
Parágrafo único: Em Caso de liquidação ou encerramento das atividad
da entidade ou destinação diversa, os bens reverterão ao patrimônio municipal.
Rua Paraná, 338 - Centro | CEP. 89940-000] CNPJ: 83.027.045/0001-87
(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www.guarujadosul.sc.gov.br
Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNPJ: 83.027.045/0001-87
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