norma nº 2.162/2011

Lei Municipal nº 2.162/2011.
n o encargo de a permissionária
ental, transformando a Gruta num Centro de Visi
AUTORIZA PERMISSÃO DE
USO DO IMÓVEL DA
MATRÍCULA Nº 6.847 À
ASSOCIAÇÃO GUARUJAENSE
DE AMPARO À VIDA E DÁ
desenvolvei
[= limitar ou obstruir o acesso de pessoas ao local:
IH — altera
do Poder Executivo:
etirar qualquer estru
HI — a troca ou
Municipal.
do local sem prévia autorização
ecônomo compete à Administração
Art. 3º O ônus pela manutenção dos bens será de total
responsabilidade da permissionária e do ecônomo que responderão por todo e qualquer
dano que um provocar devido ao uso de má fé.
Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNPJ: 83.027.045/0001-87
(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 |
a À
nois e
$ 1º Esta permissão de uso não terá prazo determinado, pamenocendo
enquanto houver interesse público da permissionária.
S= 2 As demais cláusulas referentes à presente Lei serão
complementadas por contrato entre a permissionária e a parte concedente
Art. 4º Para garantir a eficácia desta Lei, a permissão de uso será
averbada na matrícula do imóvel.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, entrando em vigor a
ente Lei. na data de sua publicação.
Secretário de 4
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