br-locleg corpus explorer

← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 2.168/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.168 / 2012
Date 2012-12-23
EmentaAUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2463

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

LEI Nº 2.168/2012
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Celso Natalino Taube,. Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 237,500.00 (Duzentos e trinta
e sete mil e quinhentos reais),no orçamento da Prefeitura Municipal de
Guarujá do Sul,no exercício de 2012, destinados ao reforço do seguinte item
orçamentário:
08- SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTES E OBRAS:
01- Departamento de Urbanismo:
PROJETO: 08.01.15.451.0019.1.006
4.4.90. 51SuDi=SODras ei Instalhcções......cusisese stress «0 .R$ 97.500,00
07- SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA E COMERCIO:
01- Departamento de Indústria e Comercio:
PROJETO: |0702922.661.0027.1.018
4.4.90.81-286-O0bras e: Inatalacdes aii. .......... ESSE R$ 140.000,00
Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional Especial
de que trata o artigo 1º, ficam utilizados os recursos do Convênio nº
742769/2010 com o Mistério do Turismo, no valor de R$ 97.500,00 (Noventa e
sete mil e quinhentos reais), para Projeto de revitalização da Avenida João
Pessoa e Convenio nº 16662/2011-6, com o Governo do Estado de Santa
Catarina, através da 30º SDR de Dionísio Cerqueira, no valor de 140.000,00
(Cento e quarenta mil reais), totalizando o valor de 237.500,00 (Duzentos e
trinta e sete mil reais) e
/
Art. 3º Esta lei entra éêm xvigódr na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
60º Ano de Fundação e 50º ano de j
eito Municipal
- Certifico que” a
supra.
presgnte Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data
José Viro/Waschburger
apa E: 899460)
axe (49) 3643-0154 |

open original →