| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.168 / 2012 |
| Date | 2012-12-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.168/2012 AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Celso Natalino Taube,. Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 237,500.00 (Duzentos e trinta e sete mil e quinhentos reais),no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul,no exercício de 2012, destinados ao reforço do seguinte item orçamentário: 08- SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTES E OBRAS: 01- Departamento de Urbanismo: PROJETO: 08.01.15.451.0019.1.006 4.4.90. 51SuDi=SODras ei Instalhcções......cusisese stress «0 .R$ 97.500,00 07- SECRETARIA MUN. DE INDÚSTRIA E COMERCIO: 01- Departamento de Indústria e Comercio: PROJETO: |0702922.661.0027.1.018 4.4.90.81-286-O0bras e: Inatalacdes aii. .......... ESSE R$ 140.000,00 Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional Especial de que trata o artigo 1º, ficam utilizados os recursos do Convênio nº 742769/2010 com o Mistério do Turismo, no valor de R$ 97.500,00 (Noventa e sete mil e quinhentos reais), para Projeto de revitalização da Avenida João Pessoa e Convenio nº 16662/2011-6, com o Governo do Estado de Santa Catarina, através da 30º SDR de Dionísio Cerqueira, no valor de 140.000,00 (Cento e quarenta mil reais), totalizando o valor de 237.500,00 (Duzentos e trinta e sete mil reais) e / Art. 3º Esta lei entra éêm xvigódr na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 60º Ano de Fundação e 50º ano de j eito Municipal - Certifico que” a supra. presgnte Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data José Viro/Waschburger apa E: 899460) axe (49) 3643-0154 |