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norma nº 2.171/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.171 / 2012
Date 2012-03-01
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMO DE DOAÇÃO COM O MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME.
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LEI Nº 2.171/2012
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ASSINAR TERMO DE DOAÇÃO COM O MINISTÉRIO
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A
FOME?”
CELSO NATALINO TAUBE, Prefeito Municipal de Guarujá do
Sul, Estado de Santa Catarina,
FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que a Câmara de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º,- Autoriza 0 chefe do Poder Executivo Municipal a
assinar termo de doação com o Ministério do Desenvolvimento Social e
combate à Fome, referente bens permanentes adquiridos através do convênio
267/2006, projeto “Hortas Comunitárias”, com a seguinte relação:
- CARRINHO DE MÃO CARROCERIA DE LATA
- PULVERIZADOR GOSTAL 20 LITROS
- MOTO BOMBA !2 CN MONOFASICO
Art. 2º. Autoriza também o chefe do Poder Executivo
Municipal, mediante a localização dos bens a dar baixa do Patrimônio Público
Municipal, os bens de caráter permanente relacionados considerados
”
inservíveis ou que não foram enco a
. ) P : -
Art. 3º Está Leijenya em vigor na data de sua publicação.
/
/
/ 4 Z
GABINETE DO PREFEITO MUN CIPA DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO
Ra Aee
NO TAUBE,
Prefeito Municipal.
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data
supra
José Viro Waschburger
Secretário Administração e Fazenda
Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNPJ: 83.027.045/0001-87 É
(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www.guarujadosul.sc.gov.br

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