| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.171 / 2012 |
| Date | 2012-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMO DE DOAÇÃO COM O MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME. |
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LEI Nº 2.171/2012 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMO DE DOAÇÃO COM O MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME?” CELSO NATALINO TAUBE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, FAÇO SABER, a todos os habitantes do Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º,- Autoriza 0 chefe do Poder Executivo Municipal a assinar termo de doação com o Ministério do Desenvolvimento Social e combate à Fome, referente bens permanentes adquiridos através do convênio 267/2006, projeto “Hortas Comunitárias”, com a seguinte relação: - CARRINHO DE MÃO CARROCERIA DE LATA - PULVERIZADOR GOSTAL 20 LITROS - MOTO BOMBA !2 CN MONOFASICO Art. 2º. Autoriza também o chefe do Poder Executivo Municipal, mediante a localização dos bens a dar baixa do Patrimônio Público Municipal, os bens de caráter permanente relacionados considerados ” inservíveis ou que não foram enco a . ) P : - Art. 3º Está Leijenya em vigor na data de sua publicação. / / / 4 Z GABINETE DO PREFEITO MUN CIPA DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO Ra Aee NO TAUBE, Prefeito Municipal. - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra José Viro Waschburger Secretário Administração e Fazenda Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNPJ: 83.027.045/0001-87 É (49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www.guarujadosul.sc.gov.br