norma nº 2.172/2012

Lei nº 2.172/2012.
Estabelece a Política Municipal de
Saneamento Básico, no âmbito do Município
de Guarujá do Sul, estado de Santa Catarina, e
dá outras providências.
CAPÍTULO |
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Seção |
Das Disposições Preliminares
Art, 1º A Política Municipal de Saneamento Básico reger-se-á pelas
disposições desta lei, de seus regulamentos e das normas administrativas
deles decorrentes e tem por! finalida assegurar a proteção da saúde da
população e a salubridade do meio ambiênte urbano e rural, além de disciplinar
o planejamento e a execução das ações. obras e serviços de saneamento
básico do Município.
Art. 2º Para os efeitos desta lei considera-se:
| - saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e
instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável; constituído pelas atividades, infra-
estruturas e instalações necessárias, “ao abastecimento público de água
potável, desde a captação até as igações prediais e respectivos instrumentos
de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas €
instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final
adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu
lançamento final no meio ambiente;
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PA A
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades,
infra-estruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo,
tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e
limpeza de logradouros e
vias públicas,
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de
atividades, infra-estruturas e instalações: operacionais de drenagem urbana de
águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para O amortecimento de
vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas
nas áreas urbanas;
| :- universalizaçã
o: ampliação progressiva do acesso de todos os
domicílios ocupados ao saneamento básico;
|! - controle social: conjunto de mecanismos e procedimentos que
garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações
nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação
relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;
IV - subsídios: instrumento “econômico de política social para garantir a
universalização do acesso ao saneamento básico, especialmente . para
populações e localidades
V - localidade de pequeno porte
núcleos, lugarejos e aldei
de baixa rendaj,
las, aglomerados rurais, povoados,
as, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE.
Art 3º Os recursos: hídricos não integram os serviços públicos de
saneamento básico.
Parágrafo único. A utilização “de recursos hídricos na prestação de
serviços-públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou-diluição
de esgotos e outros resíduos líquidos: é sujeita a outorga de direito de uso, nos
termos da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
Art. 4º Não constitui serviço público a ação de saneamento executada
por meio de soluções individuais.
Art. 5º Compete ao Município 076:
izar e prestar direta ou indiretamente
os serviços de saneamento básico de'interesse local.
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/
g 1º Os serviços de saneamento básico deverão integrar-se com as
demais funções essenciais de competência municipal, de modo a assegurar
prioridade para a segurança sanitária e o bem-estar de seus habitantes.
g 2º A prestação de serviços públicos de saneamento básico no
município poderá ser realizada por:
| - órgão ou pessoa jurídica pertencente à Administração Pública
municipal, na forma da legislação;
|| — pessoa jurídica de direito público ou privado, desde que atendidos os
requisitos da Constituição Federal e da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Seção Il
“Dos Princípios
Art. 6º A Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-á pelos
seguintes princípios: Fa E
| - universalização do acesso,
1! - integralidade, compreendida como O conjunto de todas as atividades
e componentes de cada um dos diversos serviços de saneamento básico,
propiciando à população O acesso nã conformidade de suas necessidades e
maximizando a eficácia das ações e re: A ados;
|ll - abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e
manejo dos resíduos sólidos realizados de formas adequadas à saúde pública
e à proteção do meio ambiente,
|V - disponibilidade; em todas as áreas urbanas, de serviços de
drenagem e de manejo das águas pluviais adequados à saúde pública e à
segurança da vida e do patrimônio público e privado;
V - adoção de métodos, “técnicas e processos que considerem as
peculiaridades locais e regionais; o 4
VI - articulação com as políticas de desenvolvimento urbano e regional,
de habitação, de combate à pobreza & de sua erradicação, de proteção
de relevante interesse social
ambiental, de promoção da saúde e'ou
voltadas para a melhoria da qualidadezde vida, para as quais o sa eamento
básico seja fator determinante, 75 e
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VII - eficiência e sustentabilidade econômica;
VIII - utilização de tecnologias apropriadas, considerando a capacidade
de pagamento dos usuários e a adoção de soluções graduais e progressivas,
IX - transparência das ações, baseada em sistemas de informações e
processos decisórios institucionalizados,;
X - controle social; ;
XI - segurança, qualidade e regularidade;
XII - integração das infra-estruturas e serviços com a gestão eficiente
dos recursos hídricos.
Seção Ill
Dos Objetivos ) [3
Art. 7º São objetivos da Política'Municipal de Saneamento Básico:
| - contribuir para o desenvolvimento e a redução das desigualdades
locais, a geração de emprego e de renda e a inclusão-social,
Il-- priorizar planos, programas e projetos que visem à implantação e
ampliação dos serviços e ações de:saneamento básico nas áreas ocupadas
por populações de baixa renda;
Hll - proporcionar condições adequadas de salubridade sanitária às
populações rurais & de pequenos núcleos urbanos isolados;
IV - assegurar que a aplicação os recursos financeiros administrados
itérios de promoção da salubridade
pelo poder público dê-se, “segundo.
sanitária, de maximização da relação benéfício-custo e de maior retorno social;
V-- incentivar a adoção de' mecanismos. de planejamento, regulação e
fiscalização da prestação dos serviços de'saneamento básico;
VI - promover alternativas de gestão que viabilizem a auto-sustentação
econômica e financeira dos serviços de saneamento básico, com ênfase na o
cooperação com os governos estadual e federal, bem como com entidades
municipalistas;
VII - promover O desenvolvimento: institucional do saneamento básico,
iferentes/
de
estabelecendo meios para a unidadê: esarticulação das ações dos
agentes, bem como do desenvolvimentgide sua organização, capa
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amar
técnica, gerencial, financeira e de recursos humanos contemplados as
especificidades locais;
VIII - fomentar o desenvolvimento científico e tecnológico, a adoção de
tecnologias apropriadas e a difusão dos conhecimentos gerados de interesse
para o saneamento básico;
IX - minimizar os inipactos ambientais relacionados à implantação e
desenvolvimento das açõés, obras e serviços de saneamento básico e
assegurar que sejam executadas de acordo com as normas relativas à
proteção do meio ambiente, ao uso e ocupação O solo e à saúde.
Seção IV
Das Diretrizes Gerais
Art. 8º A execução ak politi angpicipal de saneamento básico será de
competência da Secretaria: Municipal da Administração, que distribuirá de forma
transdisciplinar em todas as Secretarias e órgão da Administração Municipal
respeitada as suas competências * ga
Art 9º A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos
instrumentos da Política Municipal de Saneamento Básico orientar-se-ão pelas
seguintes diretrizes:
| - valorização do processo de planejamento e decisão sobre medidas
preventivas ao crescimento caótico -de: qualquer tipo, objetivando resolver
problemas de dificuldade de drenagem & disposição de esgotos, poluição e a
ocupação territorial sem a devida observância das normas de saneamento
básico previstas nesta lei, no Plano Municipal de Saneamento Básico e demais
normas municipais; i
Il — adoção de critérios objigós” “de elegibilidade e prioridade, levando
em consideração fatores como nível de renda e cobertura, grau de
urbanização, concentração populaciorial, disponibilidade hídrica, riscos
sanitários, epidemiológicos e ambientais,
III - coordenação e integração das politicas, planos, programas e ações
governamentais de saneamento, saúde, meio ambiente, recursos
desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo;
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O]
IV - atuação integrada dos órgãos públicos municipais, estaduais e
federais de saneamento básico;
V - consideração às exigências e caracteristicas locais, à organização
social e às demandas sócio- “econômicas da população;
VI - prestação dos serviços pub ços de saneamento básico orientada
pela busca permanente da universalidade e qualidade;
vil - ações, obras e serviços de saneamento básico planejados e
executados de acordo com as normas relativas à proteção ao meio ambiente e
à saúde pública, cabendo “aos órgãos e entidades por elas responsáveis O
licenciamento, a fiscalização e o controle dessas ações, obras e serviços, nos
termos de sua competência legal,
Vilt: - abacia hidrográfica deverá ser considerada como unidade de
planejamento para fins dei elaboração do Plano Municipal de Saneamento
Básico, compatibilizando-se com:'6 Plano Municipal de Saúde e de Meio
Ambiente, com o Plano Diretor Municipal e com o Plano Diretor de Recursos
Hídricos da região, caso existam;
IX = incentivo ao desenvolvi científico na área de saneamento
básico, a capacitação tecnológica darárea; a formação de recursos humanos e
a busca de alternativas adaptadas “as condições de cada local;
X - adoção de indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e
do nível de vida da população como norteadores das ações de saneamento
básico;
XI - promoção de programas de educação sanitária;
XII - estímulo ao estabelecimento de adequada regulação dos serviços,
ill. - garantia de-meios adequados para O atendimento da população
rural dispersa, inclusive médiante” aí “utilização de soluções compatíveis com
eculiares,
suas características econômicas éisociai ]
XIV - adoção de critérios objeti “de elegibilidade e prioridade, levando
em consideração fatores, | como! nível: de renda e cobertura, grau de
riscos
urbanização, concentração populacional, disponibilidade hidrica,
sanitários, epidemiológicos e ambientais,
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CAPÍTULO Il
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
Art. 10. A Política Municipal de Saneamento Básico contará, para
execução das ações dela decorrentes, com o Sistema Municipal de
Saneamento Básico.
Art. 11. O Sistema Municipal de Saneamento Básico fica definido como o
conjunto de agentes institucionais que no âmbito das respectivas
competências, atribuições, ; prerrógativas e funções, integram-se, de modo
articulado e cooperativo, para. a formulação das políticas, definição de
estratégias e execução das ações | dê saneamento básico:
Art. 12. O Sistema Municipal à de Saneamento Básico é composto dos
seguintes instrumentos: ..
| - Plano Municipal de SaneamentoiBásico
| - Conselho Municipal de Saneamento Básico;
|! = Fundo Municipal « de Saneamento Básico;
IV — Sistema Municipál de Informações em Saneamento Básico.
V- Conferência Municipal de-Saneamento Básico
“Seção Il
Do Plano atas de Saneamento Básico
Art. 13. Fica instituídoo Plano Municipal de Saneamento Básico, anexo
único, documento destinado à isaiticular, integrar e coordenar recursos
tecnológicos, humanos, econômicos “e: financeiros, com vistas ao alcance de
níveis crescentes de salubridadé : ambiental para a execução dos serviços
públicos de saneamento básico” em conformidade com o estabelecido na Lei
Federal nº 11.445/2007. es
Art. 14. O Plano Municipal de Saneamento Básico contemplará 4
periodo de 20 (vinte) anos e; contém, como principais elementos: E |
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Fam
| - diagnóstico da situação atual e seus impactos nas condições de vida,
com base em sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais,
socioeconômicos e apontando as principais causas das deficiências
detectadas,
ll - objetivos e metas de curto, médio e longo prazo para a
universalização, admitindo soluções graduais e progressivas, observando a
compatibilidade com os demais planos setoriais;
Ill - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e
as metas, de modo compatível com os respectivos planos plurianuais,
identificando possíveis fontes de financiamento;
IV - ações para emergências e contingências;
V-- mecanismos e procedimentos "para a avaliação sistemática: da
eficiência e eficácia das ações prógramadas.
VI-— Adequação legislativa conforme legislação federal vigente.
Art. 15: O Plano Municipal de Saneamento Básico, instituído por esta lei,
será avaliado anualmente e revisado a cada 4 (quatro) anos.
$ 1º O Poder Executivo Municipal deverá encaminhar as alterações
decorrentes da revisão prevista a caput. E Câmara dos Vereadores, devendo
constar as alterações, caso ne: áric “a atualização e a consolidação do
plano anteriormente vigente,
8 2º A proposta de revisão -da-Planio Municipal de Saneamento Básico
deverá seguir as diretrizes idos planosídas bacias hidrográficas em que estiver
inserido, bem como elaborada em articulação com a prestadora dos serviços.
8 3º A delegação de serviço de saneamento básico não-dispensa O
cumprimento pelo prestador do respectivo Plano Municipal de Saneamento
Básico em vigor à época da delegação.
$ 4º O Plano Municipal de Saneamento Básico, dos serviços públicos de
abastecimento de água e. esgotamento sanitário engloba integralmente o
território do ente do município. v: Z
Art. 16. Na avaliação e revisão:ido Plano Municipal de Saneamento
sobre a salubridade ambiental do,
Básico, tomar-se-á por base o:itelatóri
município.
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Am. 17.0 processo, de revisão. ão Plano Municipal de Saneamento
Básico dar-se-á com a participação da população.
| Seção Ill
Do Controle Social de Saneamento Básico
Art. 18. Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, de
caráter deliberativo, sendo assegurada a representação de forma paritária das
organizações nos termos da Lei Federal n. 11.445, de 05 de janeiro de 2007,
conforme segue: | E
| = titulares de serviço:
|! =representantes de órgãos dirgoverno municipal relacionado ao setor
de Saneamento Básico: Pa)
a) representante dos prestadores de serviços públicos:
b) representante dos usuários de saneamento básico:
c) representantes de entidades técnicas:
d) representantes de organizações da-sociedade civil:
e) representante de entidades de defesa do. consumidor:
8 1º Cada segmento, “entidade ou órgão indicará um membro titular e um
suplente para representá-lo no. Conselho Municipal-de Saneamento Básico.
82º O mandato do membro do Sonselho será de dois anos, podendo
haver recondução.
Art. 19. O Conselho Municipal; die Saneamento Básico terá como
atribuição auxiliar o Poder Executivo na formulação da política municipal de
Fr tor or SE às
saneamento básico. | ;
Art. 20. O Conselho! Municipal: de Saneamento Básico será presidido
pelo Secretário de Administração-e Fazenda e secretariado por um (a) servidor
(a) municipal efetivo (a) designado(a);para tal fim. À
Are 2-0 Conselho deliberárá em reunião própria suas regras de
funcionamento que comporão seu: regimento interno, a ser homologado pelo
“onde constará entre outras, à
/
Chefe do Poder Executivo Munitipal,
periodicidade de suas reuniões. /
t
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A E ): 83.027.045/0001-87
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Art. 22. As decisões do 'Conselho dar-se-ão, sempre, por maioria
absoluta de seus membros. |
seção mi
Do Fundo Municipal de “Saneamento Básico — FMSB
Art. 23. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB,
como órgão da Administração Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de
Administração de Guarujá do Sul.
81º Os recursos do FMSB serão aplicados exclusivamente em
saneamento básico no espaço geopolítico do Municipio; após consulta ao
Conselho Municipal de Saneamento ȼ
82º A supervisão do FMSB pero exercida na forma da legislação própria
|
e, em especial, pelo recebimento, sistemático de relatórios, balanços e
informações que permitam. lo acompanhamento das atividades do FMS e da
execução do orçamento anual. e da prógramação financeira aprovados pelo
Executivo Municipal.
Art. 24. Os recursos do FMSB serão: o provenientes de:
| - Repasses de valores do Orçamento Geral do Município;
|| - Percentuais da arrecadação relativa a tarifas e taxas decorrentes da
prestação dos serviços de: captação, tratâmento e distribuição de água, de
coleta e tratamento de esgotos, residuos sólidos e serviços de drenagem
urbana; | E ;
WI - Valores de financiaméntos re financeiras e organismos
multilaterais públicos ou privádoSena ongis-ou estrangeiros,
IV - Valores a Fundo! Iperdtddi écebidos de pessoas jurídicas de direito
privado ou público, nacionais ou estrangeiras;
V - Doações e legados de qualquer ordem.
Art 25. O resultado los recolhimentos financeiros será depositado em
conta bancária exclusiva e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de
capitais de maior rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos
somente poderão ser usados para as finalidades especificas descritas nesta”
Lei. |
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PS,
Art. 26. O Orçamento. e “a Contabilidade do FMSB obedecerão às
normas estabelecidas pela Lei nº 4.320/64 e Lei Complementar 101/2000, bem
como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Santa
Catarina e as estabelecidas ino Orçamento Geral do Município e de acordo com
o princípio da unidade e universalidade
Parágrafo único. Os procedimentos contábeis relativos ao FMS serão
executados pela Contabilidade Geral do Município.
Pit Zi A administração executiva do. FMS será de exclusiva
responsabilidade do Município.
Art. 28. O Prefeito Municipal, por meio da Contadoria Geral do Município,
enviará, mensalmente, o Balancete ao Tribunal de Contas do Estado, para fins
legais. i
E. * Seção IV
Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico
Art 29. Fica instituído - Sistema : Municipal de- Informações em
Saneamento Básico, que possu À jomo objetivos: A
| - coletar e sistematizar dados relativos às:condições da prestação dos
serviços públicos de saneamento básico,
ll = disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações
relevantes para a caracterização: da demanda e da oferta de serviços públicos
de saneamento básico;
HI - permitir e facilitar o monitoramento e avaliação da eficiência e da
eficácia-da prestação dos serviços de saneamento básico:
8 1º As informações” do Sistema” Municipal de Informações em
Saneamento Básico são públicas e abessivéis a todos, devendo ser publicadas
por meio da internet. ; q
8 2º O Sistema Municipal :de” informações em Saneamento Básico
deverá ser regulamentado em 180"dias, contados da publicação desta lei.
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Da Conferência Municipal de Saneamento Básico
Art. 30. A Conferência Municipal de Saneamento Básico, parte do
processo de elaboração e revisão o; Plano Municipal de Saneamento Básico,
contará com a representação dos vários isegmentos sociais e será convocada
pelo Chefe do Poder Executivo ou pelo Conselho Municipal de Saneamento
Básico. t K
Bo = 1e: ecl qu ip serão realizadas pré-conferências de
saneamento básico como parte do processo e contribuição para a Conferência
Municipal de Saneamento Básico.
gS2º «A, Conferência Municipal” de Saneamento Básico terá sua
organização e normas de, funcionamento definidas em regimento próprio;
proposta pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e aprovada pelo
!
Chefe do Poder Executivo: E
ÍTULO HI.
]
a
DIREITOS DEVERES e aê
Art. 31. São direitôs
prestados:
(dos "usuários" dos serviços de saneamento básico
| -a gradativa universalização dos serviços de saneamento básico e sua
prestação de acordo com os padrões estabelecidos pelo órgão de regulação e
fiscalização, | i
IH- o amplo acesso às informações constantes no Sistema Municipal de
Informações em Saneamento Básico;
III - a cobrança de taxas, Marifas E) pragoe 'públicos compatíveis com a
qualidade e quantidade do serviço: préstado;
IV - o acesso direto e; facto: 56 gão regulador e fiscalizador,
Rn
V - ao ambiente salubre; J
vi - o prévio conhecimento”. dos” -seus rdireitos e deveres e das 7á
/
penalidades a que podem estar sujeitos;
l Er
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1
Vil- a participação no processo de elaboração do Plano Municipal de
Saneamento Básico, nos termos do artigo 19 desta lei,
VIII - ao acesso gratuito ao manual de prestação do serviço e de
atendimento ao usuário. |
Art. 32. São deveres. dos o dos serviços de saneamento básico
prestados: | E
| - o pagamento das taxas, tarifas e preços públicos cobrados pela
Administração Pública ou pelo prestador de serviços;
| - o uso racional dg A ea manutenção adequada das instalações
hidrossanitárias da edificação; s
WI - a ligação de toda edificação permanente urbana às redes públicas
de abastecimento de água e esgotamento sanitário-disponíveis;
IV - o correto manuseio, “separação, “armazenamento e disposição para
coleta dos resíduos sólidos, "de acordo coin as normas estabelecidas pelo
poder público municipal; |
V - primar pela reterição das as pluviais no imóvel, visando a sua
infiltração no solo ou seu reúso;
VI - colaborar com a impera púiblicá, zelando pela salubridade dos bens
Fesponsabilidade. : E
VIl — participar de: campanha
básico. nl
públicos e dos imóveis sob sua
cao despromoção do saneamento
Parágrafo único. Nos;locáis-nãô atendidos por rede coletora de esgotos,
é dever do usuário a construção, “implantação e manutenção de. sistema
individual de tratamento; e disposição "final de esgotos, conforme
regulamentação do poder público municipal, promovendo seu reúso-sempre
que possível. ! : :
= CAPÍTULO IV
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 33. A prestação! dos ns de saneamento básico atenderá a
requisitos mínimos de qúfdade; “ineluinido! :a regularidade, a continuidade e
aqueles relativos aos prodiltospoierenidos ao atendimento dos usuários e às
condições operacionais e: de manutenção d dos sistemas, de acordo cbm as
À
normas regulamentares econtratuais. ea Sae
Rua Paraná, 338: entro | CEP: 89940-000] CNPJ: 83.027.045/0001-87
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Art. 34. Toda edificação peimans Su
públicas de abastecimento de, água e de esgotamento sanitário disponíveis e
erá conectada às redes
sujeita ao pagamento das tarifas e de outros preços públicos decorrentes da
conexão e do uso desses serviços,
$ 1º Na ausência de redes públicas de água e esgotos, serão admitidas
soluções individuais de abastecimento de água e de tratamento e disposição
final dos esgotos sanitários, observadas as normas editadas pela entidade
reguladora e pelos órgãos responsáveis pelas políticas ambiental, sanitária e
de recursos hídricos. k
SiA A instalação | hidráulica. Predial ligada à rede pública de
abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes.
Art. 35. Em situação |criticadelescassez otr:contaminação de recursos
hídricos que obrigue à adoção e racionamento;
gestora de recursos hídricos, O ente regulador poderá adotar mecanismos
tarifários de contingência, “com objetivo de cobrir custos adicionais decorrentes,
garantindo o equilíbrio firogro “da prestação “do. serviço e a gestão da
demanda. | a :
Art, 36. Os prestadores de serviços: de saneamento básico deverão
elaborar manual de prestação de serviço € e atendimento ao usuário e assegurar
amplo e gratuito acesso ao mesmo. ao!
aspecTOS EcONÔNICOSE SOCIAIS
Ar 37. OS sá públicos” de: saneamento básico terão a
sustentabilidade econômico- financeira assegurada, mediante remuneração
pela cobrança dos serviçõs:| 1 i
| - de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente
na forma de tarifas e outros preços"públicos, que poderão ser estabelecidos
para cada um dos serviços 6 ou pará ambos conjuntamente,
- de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos: taxas ou
tarifas e outros preços públicos, e
m Ponipemigado com o regime de prestação
do serviço ou de suas atividades,
TA |
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| :
À
l
III - de manejo de águas pluviais urbanas: na forma de tributos, inclusive
taxas, em conformidade com o regime de prestação do serviço ou de suas
atividades. Es
Parágrafo único. Observado: o disposto nos incisos la Ill do caput deste
artigo, a instituição das tarfas, preços. públicos ê taxas para OS serviços de
saneamento básico observarão as, seguintes diretrizes:
| - prioridade para atendimento das funções essenciais relacionadas à
saúde pública; |
Il - ampliação do acesso dos cidadãos e localidades de baixa renda aos
serviços; |
HI - geração dos recursos necessários para realização, dos
investimentos, objetivando: à cumprimento das-metas e-objetivos do serviço;
IV - inibição do consuindisapo
V.- recuperação d 5
rftuo-&: do desperdício de recursos;
incorridos na: prestação do serviço, em
regime de eficiência; : ;
VI-- remuneração ae do-capitál investido pelos prestadores dos
serviços; an e ape
VII - estímulo ao uso; ide tecnologias modernas e eficientes, compatíveis
com os níveis exigidos de qualidade continuidade e segurança na prestação
dos serviços; E Ê Er as :
VIll - incentivo à eficiência dos prestadores dos serviços.
Art. 38. Os serviços de saneamento básico poderão ser interrompidos
pelo prestador nas seguinieã hipóteses: Ed
| - situações de emergência muê atinjam “a segurança de pessoas e bens;
|l-- necessidade de) efetuar reparos; aaa paptes ou melhorias de
qualquer natureza nos sistemas;
III - negativa do usuáfio empermitir à instalação de dispositivo de leitura
de água consumida, após ter sido previamente notifi cado a respeito;
IV - manipulação indevida “dê qualquer tubulação, medidor ou outra
ss do prestador, por: parte do usuário; €
- inadimplemento do usuário dos serviços de saneamento básico, do
pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado.
Rua Paraná, 3386: Tênis I Tee: E '
(49) Des Fax: (o)
| CNPJ:83.027.045/0001-87
Lyiw.gua sul.sc.gov.br
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81º As ERR ante serão previamente comunicadas ao
regulador e aos usuários. |
& 2º A suspensão dos serviços prevista nos incisos Ill e V do caput deste
artigo será precedida de prévio aviso ao usuário, não inferior a 30 (trinta) dias
da data prevista para a susrentda
SI” A interrupção | ou “a re
[ ão do fornecimento de água por
inadimplência a estabelecimentos de saúde, a instituições educacionais e de
internação coletiva de pessoas e a usuário residencial de baixa renda
beneficiário de tarifa social deverá obedecer a prazos e critérios que preservem
condições mínimas de manutenção da saúde das pessoas atingidas, de acordo
com as normas do órgão de regulação.
Art. 39. Os valores investidos em bens reversíveis pelos prestadores
constituirão créditos perant “o Municipio, a serem recuperados: mediante a
exploração dos serviços, a termos das normas regulamentares e contratuais
e, quando for o caso, observada a: legislação pertinente às sociedades por
ações. Eis na
8 1º Não gerarão crédito per me: Di: À
sem ôÔnus para O prestad Fo tais “como;'as decorrentes de exigência legal
o os investimentos feitos
aplicável à implantação de empreendimentos imobiliários eos provenientes de
subvenções ou transferências fiscais voluntárias.
82º Os investimentos realizados, os valores amortizados, a depreciação
e os respectivos saldos serão anualmente auditados e certificados pela
entidade reguladora. |
8 3º Os créditos decorrentes de investimentos devidamente certificados
poderão constituir garantia de: empréstimos -aos: delegatários, destinados
exclusivamente a investimentos
respectivo contrato.
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| CAPÍTULO VI
"REGULAÇÃO: "E FISCALIZAÇÃO
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q 1
Art. 40. O município poderá “prestar diretamente ou delegar a
di te 4 x ã I
organização, a regulação; a fiscalização e a prestação dos serviços
Rua Paraná, 338 Centro | CEP::89940-000| CNPJ: 83.027.045/0001-87
(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www.guarujadosul.sc.gov.br
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saneamento básico, jnos termos da “Constituição Federal, da Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, da Lei: nº 11.107, de 6 de abril de 2005, da
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro
de 2007. |
8 1ºAs atividades, de régilde o. e fiscalização dos serviços de
saneamento básico poderão ser exercidas:
| — por autarquia com, cesta finalidade, pertencente à própria
Administração Pública; |
Il - por órgão ou entigade de ente da Federação que o municipio tenha
delegado o exercício deal competências, obedecido ao disposto no art. 241
da Constituição Federal, |
lIl-=por consórcio público integrado pelos titulares dos serviços.
Art. 41. São objetivos da regulação.
| - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos
serviços e para a satisfação dos usuários, ;
Il - garantir o cumprimento EaeRer lições e metas estabelecidas,
Wl'- definir tarifas” que assegusém tanto o equilibrio econômico e
d de tarifária, mediante mecanismos
financeiro dos contratos €
E Ê
al induzam a o envços Re permitam a apropriação
Art. 42. A entidade reguladora editará normas relativas às dimensões
técnica, econômica e social de prestação dos serviços, que abrangerão, pelo
menos, Os seguintes aspectos: à
|-- padrões e indicadores de qualidade da prestação dos serviços;
Il - requisitos operaciônais e dé manutenção dos sistemas,
Ill - as metas progressivaside, expansão e de: qualidade dos serviços e
os respectivos prazos; jd )
IV - regime, estrutura ecnív
prazos de sua fixação, redusto
V - medição, faturaimén e tobrança de serviços;
VI - monitoramento-dos custos;
VII - avaliação da eficiência e eficácia-dos serviços prestados;
Rua Paraná, 338 “Cântro | CEP: 89940-000] CNPJ: 83.027.045/0001-87
(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www, guarujadosul.sc.gov.br
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ape
vil - plano de coftas e mecanismos: de informação, auditoria e
certificação; |
IX - subsídios tartáris e não tarifários;
X - padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e
informação; | E
XI - medidas e contingências e de emergências, inclusive
racionamento.
$ 1º As normas a que se refere: caput deste: artigo fixarão prazo para
os prestadores de serviç( s comunicarem: aos: usuários as providências
adotadas em face de queixas ou de reclamações relativas aos serviços.
82º As entidades pecanigadorais deverão receber e se manifestar
conclusivamente sobre as| reclamações que, arjuizo do interessado, não
tenham sido suficientement atendidas pelos prestadores dos serviços.
Ar. 43. Os prestadores e es dos serviços de saneamento básico deverão
fornecer à entidade regulad ra todos' 'os dados e informações necessárias para
o desempenho de suas “atividades, na forma das normas legais.
regulamentares e contratuais. ado É
8 1º Incluem-se entre os dados ama a que se refere O caput
deste artigo aquelas prod ;zidas por dimpresa úé profissionais contratados
para executar serviços ogiformecermate equipamentos específicos.
$ 2º Compreendeim- -serinas atividades” de
saneamento básico a interpretação" a fixação de critérios para a fiel execução
dos contratos, dos sELviçõs e nb -a córreta administração de subsídios.
” | “capituLO vii
DAS pispósaçro FINAIS-E TRANSITÓRIAS
Art. 44. Será instituído, em lei própria, o Fundo Municipal de
Saneamento Básico, a: ps adrigjstrado em conjunto pela Secretaria de
Adminstração e Fazendas 9 Consaio | icipal dei janeamento Básico. z
Rua Paraná, 3387 -Cehroi CEP: 89940-000] CNPJ: 83. 027.045/0001-87
(49) 36420122 | Fak: Ea asa 0131 | www.guarujadosul.sc.gov.br
Art. 45. Os órgãos | e dtigades municipais da área de saneamento
básico serão reorganizadas! para atender o:disposto nesta lei, no prazo de 30
A
(trinta) dias. |
Art. 46. Esta lei entra 'em vigor na data de sua publicação.
|
Art. 47. Revogam-se as disposições em bontano:
42 de março de 2012. /.|
60º ano da Fundação e ka a
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(49) 36420122 | ue (as) 36424 “0131 | www.guarujadosul.sc.gov.br