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norma nº 2.173/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.173 / 2012
Date 2012-03-12
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A CONSAD – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL DO EXTREMO OESTE CATARINENSE, PARA FINS DE CUSTOS ADMINISTRATIVOS.
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LEINº 2.173/2012
Autoriza o Município de Guarujá do Sul a contribuir
mensalmente com o CONSAD- Consórcio Intermunicipal
de Segurança Alimentar, Atenção a Sanidade
Agropecuária e Desenvolvimento Local do Extremo Oeste
Catarinense, para fins de custos administrativos.
Celso N. Taube Prefeito Municipal de Guarujá do Sul
estado de Santa Catarina faz saber que a Câmera
Municipal -de Vereadores aprovou e eu Sanciono a
seguinte Lei:.
Art. 1º Fica autorizado o município de Guarujá do Sul a
repassar mensalmente para fins de cumprimento da Lei Federal 11. 107/05 e Decreto
Federal 6.017/06. Nos termos da Lei Municipal N'1.943/08 artigos 2º e 5º por contrato
de rateio de custeio administrativo o valor de R$ 0,033 centavos por Habitante por mês,
para fins de custos administrativos do CONSAD totalizando o valor total de R$162,00
mensais a partir de março de 2012. |
Art. 2º Fica autorizado também a repassar o valor de R$
652,00 mensais referente às despesas conforme o contrato de rateio SUASA I, a partir
de março de 2012.
Art. 3º O depósito dos valores serão creditados na conta
5293 O Ag 5237 X Banco do Brasil - CONSAD até o vigésimo quinto dia útil de cada
mês.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei e
previstas na Lei 1.943/08 devendo cumprir com o artigo 5º da mesma assim prevista a
cada exercício financeiro, bem como demais despesas e outros contratos de rateio.
Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNPJ: 83.027.045/0001-87
(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www.guarujadosul.sc.gov.br
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
com efeitos a 1º de março de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL-SC
12 de Março de 2012 E
60º ano da Fundação e 50º ano da Instal
Prefeito Municipal.
- Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secr
supra.
enda
Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNP): 83.027.045/0001-87
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