| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.173 / 2012 |
| Date | 2012-03-12 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A CONSAD – CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR, ATENÇÃO A SANIDADE AGROPECUÁRIA E DESENVOLVIMENTO LOCAL DO EXTREMO OESTE CATARINENSE, PARA FINS DE CUSTOS ADMINISTRATIVOS. |
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LEINº 2.173/2012 Autoriza o Município de Guarujá do Sul a contribuir mensalmente com o CONSAD- Consórcio Intermunicipal de Segurança Alimentar, Atenção a Sanidade Agropecuária e Desenvolvimento Local do Extremo Oeste Catarinense, para fins de custos administrativos. Celso N. Taube Prefeito Municipal de Guarujá do Sul estado de Santa Catarina faz saber que a Câmera Municipal -de Vereadores aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:. Art. 1º Fica autorizado o município de Guarujá do Sul a repassar mensalmente para fins de cumprimento da Lei Federal 11. 107/05 e Decreto Federal 6.017/06. Nos termos da Lei Municipal N'1.943/08 artigos 2º e 5º por contrato de rateio de custeio administrativo o valor de R$ 0,033 centavos por Habitante por mês, para fins de custos administrativos do CONSAD totalizando o valor total de R$162,00 mensais a partir de março de 2012. | Art. 2º Fica autorizado também a repassar o valor de R$ 652,00 mensais referente às despesas conforme o contrato de rateio SUASA I, a partir de março de 2012. Art. 3º O depósito dos valores serão creditados na conta 5293 O Ag 5237 X Banco do Brasil - CONSAD até o vigésimo quinto dia útil de cada mês. Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei e previstas na Lei 1.943/08 devendo cumprir com o artigo 5º da mesma assim prevista a cada exercício financeiro, bem como demais despesas e outros contratos de rateio. Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNPJ: 83.027.045/0001-87 (49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www.guarujadosul.sc.gov.br Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a 1º de março de 2012. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL-SC 12 de Março de 2012 E 60º ano da Fundação e 50º ano da Instal Prefeito Municipal. - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secr supra. enda Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNP): 83.027.045/0001-87 (49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www.guarujadosul.sc.gov.br