norma nº 2.175/2012

Município de Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.175/2012
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Celso Natalino; Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 245,850.00 (Duzentos e
quarenta e cinco mil oitocentos e cinquenta reais),no orçamento da
Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul,no exercício de 2012, destinados ao
reforço do seguinte item orçamentário:
08- SECRETARIA MUN. DE TRANSPORTES E OBRAS:
01- Departamento de Urbanismo:
PROJETO: 08.01.15.451.0009.1.004
4.4.90.51-287-Obras e Instalações.........cc.... Fis dRO 245.850,00
e ias s na ncaenesmo
Soma... c.. 0 o cR$ 245.850,00
Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional Especial de
que trata o artigo 1º, ficam utilizados os recursos do Convênio nº
756929/2011 com o Mistério das Cidades, no valor de R$ 245.850,00 (Duzentos
e quarenta e cinco mil oitocentos e cinquenta reais), para Projeto de
Pavimentação Asfaltica no Acesso ao Bair Vila Sulina, Segmento da Avenida
João Pessoa.
Art. 3º Esta lei entya ei igor fa data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE/ GU JÁ DO SUL, 15 DE MARÇO DE 2012.
Prefeito Municipal
- Certifico/que a pHé
supra.
sente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data
José Viro| Waschburg
Secretárib Adminis
338 - Centro | CEP: 89940-000] CNPJ: 83.027.045/0001-87
20122 | Fax: (49) 3642-0131 | www. guarujadosul.sc.gov.br