| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.176 / 2012 |
| Date | 2012-03-15 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.176/2012 AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA JEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 180,000.00 (Cento e Oitenta Mil Reais),no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul,no exercício de 2012, destinados ao reforço dos seguintes itens orçamentários: 04- SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA: 07- Encargos Gerais do Município: ATIVIDADE: 0407.04.122.0039.2030 3.3.90.39-286 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica....RS$ 80.000,00 04- SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA: 07- Encargos Gerais do Município: ATIVIDADE: 0407.04.122.0039.2030 3.3.90.39-288 - Outros Serv. de Tercéiros - Pessoa Jurídica...R$ 100.000,00 Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional Especial de que trata o artigo 1º, ficam utilizados os recursos do Convânio entre a Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul e o Mistério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para execução do Projeto de Apoio a Feira Expo Guarujá 2012, no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), e convenio com a 30º SDR de Dionísio Cerqueira, para Contratação de Show de Rodeio e Montaria com Estrutura Completa, para a Expo Guarujá 2012, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais), totalizando o valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil Reais). Art. 3º Esta lei ent em yiggr ná data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE/GUARUJ; DO SYL, 15 DE MARÇO DE 2012. 60º Ano de Fundação e 50º ano ai ação Prefeito Municipal - Certífico que supra Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data