| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.179 / 2012 |
| Date | 2012-03-21 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AOS AGENTES POLÍTICOS. |
| native_id | 2474 |
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“ Municínio de Guarujá do Sul Estado do Santa Catarina Lei nº 2.179/2012. Concede Revisão Geral Anual aos Agentes Políticos. Art. 1º Fica autorizada a concessão de revisão geral anual aos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Município, nos termos desta Lei. Art. 2º Como revisão geral anual será aplicado o índice de 2,77% (dois vírgula setenta e sete por cento), correspondente à variação da inflação registrada pelo Indice Geral de Preço de Mercado — IGPM, apurada no período d il de 2011 a fevereiro de 2012. F Art. 3º Para cobrir as despesas de ELSO JO TAUBE PREFEITO MUNICIPAL | - Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. Waschburger ministração e Fazenda Z Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNP): 83.027.045/0001-87 (49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www.guarujadosul.sc.gov.br