| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.181 / 2012 |
| Date | 2012-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Guarujá do Sul Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.181/2012 AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 46.696,00 (Quarenta e Seis Mil, Seiscentos e Noventa e Seis Reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no exercício de 2012, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário: 06- SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE: 01- Departamento de Agricultura e Meio Ambiente: ATIVIDADE: 0601.17.511.0008.2019 3.3.90.39-286 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica....R$ 25.000,00 3.3.90.30-286 - Material de Consumo.......... qe ad e opania 21.696,00 E so RV as Soma. ...ecccere cre... R$ 46.696,00 Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo 1º, ficam utilizados os recursos do Convênio nº 2691/2012-3 Processo nº SDR30 98/2012 e Convênio nº 2806/2012-1 Processo nº SDR30 529/2012, ambos entre a Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul e a 30º SDR de Dionísio Cerqueira, para atendimento ao município em Estado de Emergência, Estiagem Prolongada, no valor de R$ 16.696,00 (Dezesseis Mil, Seiscentos e Noventa e Seis Reais) e contratação de serviços de hora maquina e aquisição de canos, tubos nexões para ampliação de rede de abastecimento de água, no valor 000,00 (Trinta Mil Reais), respectivamente. Art. 3º Esta lei éntra y GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 60º Ano de Fundação e 50º ano de na data de sua E a 012. ARUJÁ DÓ SUL, 21 DE MARÇO DE efeito Municipal y meme nem - Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. | j l JOSÉ VIRO WASCHBURG Secretariá Municipal de Administraçã) Rua Paraná, 338 - Centro | CEP 89940-000[ CNPJ: 83 (49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www guarujad