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norma nº 2.181/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.181 / 2012
Date 2012-03-21
EmentaAUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Município de Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.181/2012
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 46.696,00 (Quarenta e Seis
Mil, Seiscentos e Noventa e Seis Reais), no orçamento da Prefeitura
Municipal de Guarujá do Sul, no exercício de 2012, destinado ao reforço do
seguinte item orçamentário:
06- SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
01- Departamento de Agricultura e Meio Ambiente:
ATIVIDADE: 0601.17.511.0008.2019
3.3.90.39-286 - Outros Serv. de Terceiros - Pessoa Jurídica....R$ 25.000,00
3.3.90.30-286 - Material de Consumo.......... qe ad e opania 21.696,00
E so RV as
Soma. ...ecccere cre... R$ 46.696,00
Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional especial de
que trata o artigo 1º, ficam utilizados os recursos do Convênio nº
2691/2012-3 Processo nº SDR30 98/2012 e Convênio nº 2806/2012-1 Processo nº
SDR30 529/2012, ambos entre a Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul e a
30º SDR de Dionísio Cerqueira, para atendimento ao município em Estado de
Emergência, Estiagem Prolongada, no valor de R$ 16.696,00 (Dezesseis Mil,
Seiscentos e Noventa e Seis Reais) e contratação de serviços de hora
maquina e aquisição de canos, tubos nexões para ampliação de rede de
abastecimento de água, no valor 000,00 (Trinta Mil Reais),
respectivamente.
Art. 3º Esta lei éntra
y
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
60º Ano de Fundação e 50º ano de
na data de sua E a
012.
ARUJÁ DÓ SUL, 21 DE MARÇO DE
efeito Municipal
y
meme nem
- Certificamos que a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretaria em data supra. | j l
JOSÉ VIRO WASCHBURG
Secretariá Municipal de Administraçã)
Rua Paraná, 338 - Centro | CEP 89940-000[ CNPJ: 83
(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www guarujad

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