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norma nº 2.191/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.191 / 2012
Date 2012-04-23
EmentaCRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC E O FUNDO MUNICIPAL DE ENFRENTEMENTO A DESASTRES – FMED DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Município de Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.191/2012
CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL - COMDEC e o
FUNDO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO A DESASTRES - FMED DO
MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CELSO NATALINO TAUBE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de
Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL
Art. 1º Fica criada a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC do
Município de Guarujá do Sul/SC, diretamente subordinada ao Prefeito Municipal ou ao seu
eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de
defesa civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2º Para as finalidades desta Lei denomina-se:
| - Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e
reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da
população e restabelecer a normalidade social.
Il - Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo
homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou
ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
Hi - Situação de Emergência: reconhecimento legal pelo poder público de
situação anormat, provocada por desastre, causando danos superáveis pela comunidade
afetada.
IV - Estado de Calamidade Pública: reconhecimento legal pelo poder
público de situação anormal, provocada por desastre, causando sérios danos à comunidade
afetada, inclusive à incolumidade ou à vida de seus integrantes.
sem
ag |
/ /
/ /
Art. 32 A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC manterá
contato com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, com O objetivo
de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à defesa civil. /
+000] CNPJ: 83.027.045/0001-87 Ê
Z
Município de Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina
Art. 4º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC constitui
órgão integrante dos Sistemas Estadual e Nacional de Defesa Civil.
Art. 5º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil - COMDEC compor-se-á
de:
!- Coordenador ou Secretário-Executivo;
Il - Conselho Municipal de Defesa Civil;
II! — Secretaria;
IV - Setor Técnico;
V-Setor Operativo.
Art. 6º O Coordenador da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil -
COMDEC será indicado pelo Chefe do Executivo Municipal e compete ao mesmo organizar as
atividades de defesa civil no município.
Art. 7º Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos
municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.
Art. 8º O Conselho Municipal de Defesa Civil será composto pelo
Presidente, representantes das Secretarias Municipais e dos órgãos da Administração
Pública Estadual e Federal sediados no município, e por representantes das classes
produtoras e trabalhadoras, de clubes de serviços, de entidades religiosas e de organizações
não-governamentais — ONGs — que apóiam as atividades de Defesa Civil em caráter
voluntário.
Parágrafo único - O número de membros do Conselho Municipal de Defesa
Civil e a sua composição serão fixados, quando da regulamentação da presente lei.
Art. 9º Os servidores públicos designados para colaborar nas ações
emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão
jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo único - A colaboração referida neste artigo será considerada
prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 10 A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal,
no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.
ms
j
Art. 11 Após a instalação da Coordenadoria Municipal de Defésa /Civil -—
COMDEC, no prazo improrrogável de 60 dias, elaborará seu regimento interno, que será
homologado por ato próprio do Chefe do Poder Executivo Municipal. ,
10-000] CNPJ: 83.027.045/0001-87
v guarujadosul.sc.gov.br
CAPÍTULO Il
DO FUNDO MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO A DESASTRES
Art. 12 Fica criado o Fundo Municipal de Enfrentamento a Desastres -
FMED do Município de Guarujá do Sul/SC, como órgão da Administração Municipal,
vinculado à Secretaria Municipal de Administração.
8 1º Os recursos do Fundo Municipal de Enfrentamento a Desastres - FMED
serão aplicados exclusivamente em nível municipal, nas ações de defesa civil, nos períodos
de normalidade e anormalidade, após ouvido o Conselho Municipal de Defesa Civil.
S 2º A supervisão do Fundo Municipal de Enfrentamento a Desastres -
FMED será exercida na forma da legislação própria e, em especial, pelo recebimento
sistemático de relatórios, balanços e informações que permitam o acompanhamento de suas
atividades, da execução do orçamento anual e da programação financeira aprovados pelo
Executivo Municipal.
Art. 13 Os recursos do Fundo Municipal de Enfrentamento a Desastres -
FMED serão provenientes de:
&:
!- repasses de valores do Orçamento Geral do Município;
Il - percentuais da arrecadação relativa:a tarifas e taxas decorrentes da
prestação dos serviços;
HI - valores de financiamentos de instituições financeiras e organismos
multilaterais públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros e que tenham por objeto a
execução de obras ou serviços de defesa civil no Município;
IV - valores a fundo perdido, recebidos de pessoas jurídicas de direito
privado ou público, nacionais ou estrangeiras;
V- doações e legados de qualquer ordem;
VI - demais receitas destinadas à implementação da política de defesa civil
do Município.
Art. 14 O resultado dos recolhimentos financeiros será depositado em
conta bancária exclusiva e poderão ser aplicados no mercado financeiro ou de capitais de
maior rentabilidade, sendo que tanto o capital como os rendimentos somente poderão ser
usados para as finalidades específicas descritas nesta Lei.
Art. 15 A administração executiva do Fundo Municipal de Enfrentamento a
Desastres - FMED será de exclusiva responsabilidade do Município, através de Gestor e
Tesoureiro especialmente designados pelo Prefeito Municipal. / a,
AE,
Art. 16 O Orçamento e a Contabilidade do Fundo Municipal de
Enfrentamento a Desastres - FMED obedecerão às normas estabelecidas pela Lei nº
4.320/64, Lei Complementar 101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal d
3642-0131 | www.guarujadosul.sc.gov.br
Contas do Estado de Santa Catarina e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município, e
de acordo com o princípio da unidade e universalidade.
8 1º No Orçamento Geral do Município o Fundo Municipal de
Enfrentamento a Desastres - FMED será considerado Unidade Orçamentária, vinculada à
Secretaria Municipal de Administração.
S 2º Os procedimentos contábeis relativos ao Fundo Municipal de
Enfrentamento a Desastres - FMED serão executados pela Contabilidade Geral do Município,
à qual incumbe também remeter aos órgãos competentes, os balancetes, balanços e demais
demonstrativos financeiros, na forma e prazos estabelecidos pela Legislação atinente à
matéria.
Art. 17 O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores Projeto de Lei
específico solicitando abertura de Crédito Adicional Especial para o corrente exercício, se
necessário.
Parágrafo único — Para os exercícios vindouros serão procedidas, pelas vias
legais, as alterações no PPA — Plano Plurianual em vigor e posteriores, introduzindo o Fundo
ora criado.
4.
Art. 18 As despesas decorrentes com a execução da presente Lei, correrão
à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do Orçamento Municipal vigente.
Art. 19 A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 20 Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº
1.324/1997 de 5 de setembro de 1997.
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PA f a
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na dáta de sua publicação.
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4 ! /
/
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE G ARUJÁ DO suL, 23 DE ABRIL DE 2012.
60º Ano de Fundação e 50º ano de instalação
CELSO NATALIN UBE
Prefeito Municipal
IPJ: 83.027.045K
arujadosul.sc.|
Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940
(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | v

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