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norma nº 2.196/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.196 / 2012
Date 2012-05-14
EmentaAUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Município de Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.196/2012
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA
ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CELSO NATALINO TAUBE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de
Santa Catarina,
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal
de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Credito
Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), no orçamento do Fundo
Municipal de Assistência Social, no exercício 2012, destinado ao reforço do seguinte item
orçamentário:
12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01 — Departamento de Assistência Social
ATIVIDADE: 1201.08.241.0006.2.001
3.3.90.30-261 — Material de Consumo
Art. 2º Para dar cobertura do Credito Adicional Especial de que trata o
artigo 1º, ficam utilizados os recursos do Convenio nº 4598/2012-5 Processo nº SDR30 .
395/2012, entre a Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul/SC e a 302 SDR de Dionísio
Cerqueira, para aquisição de materiais de construção para execução da segunda e terceira
etapa da obra de edificação da Escola APAE de Guarujá do Sul no valor de R$ 50.000,00
(Cinquenta mil reais).
Município de Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina
/
supra.
Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNPJ: 83.027.045/0001-87 |
(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www guarujadosul.sc.gov.br

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