| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.196 / 2012 |
| Date | 2012-05-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Município de Guarujá do Sul Estado de Santa Catarina LEI Nº 2.196/2012 AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELSO NATALINO TAUBE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Credito Adicional Especial no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, no exercício 2012, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário: 12 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 01 — Departamento de Assistência Social ATIVIDADE: 1201.08.241.0006.2.001 3.3.90.30-261 — Material de Consumo Art. 2º Para dar cobertura do Credito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, ficam utilizados os recursos do Convenio nº 4598/2012-5 Processo nº SDR30 . 395/2012, entre a Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul/SC e a 302 SDR de Dionísio Cerqueira, para aquisição de materiais de construção para execução da segunda e terceira etapa da obra de edificação da Escola APAE de Guarujá do Sul no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais). Município de Guarujá do Sul Estado de Santa Catarina / supra. Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNPJ: 83.027.045/0001-87 | (49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www guarujadosul.sc.gov.br