norma nº 2.198/2012

LEI Nº 2.198/2012
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Celso Natalino 'Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 330.000,00 (Trezentos e Trinta
Mil Reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no
exercício de 2012, destinados ao reforço dos seguintes itens orçamentários:
08- SECRETARIA MUN DE TRANSPORTES E OBRAS:
01- Departamento de Urbanismo:
PROJETO: 0801.15.451.0009.1.004
4.,4.9D DT. ADONQuiAS é Instalações. ..coccrcc snsc scrap eco. FER 250.000,00
ATIVIDADE: 0801.26.782.0031.2.021
3.3.90.39.286-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica...RS$ 80.000,00
330.000,00
Art. 2º Para dar cobertura do Crédito Adicional Especial de
que trata o artigo 1º, ficam utilizados os recursos do Convênio nº
6529/2012-3 Processo nº SDR30 1351/2011, no valor de R$ 250.000,00
(Duzentos e Cinquenta Mil Reais) para execução de obras de pavimentação com
pedras irregulares em ruas da cidade, e Convênio nº 6530/2012-7 Processo nº
SDR30 844/2012, no valor de R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais) para serviços
de recuperação da malha viária do interior do município, ambos os convênios
firmados entre a Administração Municipal de Guarujá do Sul e a 30º SDR de
Dionísio Cerqueira. 2
- Certificamos que a presente Lei foi public
Secretaria em data supra.
JosÉ
Secretario
Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNP): 83.027.02
(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www.guarujado: