norma nº 2.199/2012

LEI Nº 2.199/2012.
Autoriza firmar Termo de Convênio, e dá
outras providências.
Art. 1º Autoriza o município de Guarujá do Sul, estado de
Santa Catarina, neste exercício de 2012 firmar Termo de Convênio com a
COOPER VARGAS -Cooperativa dos Estudantes do Centro de Educação
Profissional Getúlio Vargas com inscrição no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica sob o nº 04.403.724/0001-37, e Inscrição Estadual sob o nº
254204341, com sede em Linha Cruzinhas, Zona Rural no município de São
Miguel do Oeste/SC.
Parágrafo único. O Convênio tem como objetivo a
concessão de repasse de auxílio financeiro pelo Município a Cooper Vargas,
para manutenção nas despesas com alunos internos naquele Centro de
Educação, e que são domiciliados no território deste município, conforme
Cláusulas do Termo, em anexo, parte integrante da presente Lei.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da
presente Lei, correrão por conta dos itens orçamentários cabíveis.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO M as E GUARUJÁ DO SUL, SC,
em 28 de maio de 2012.
Fá
Ea ELSO-NATALINO TAUBE,
Prefeito Municipal
-Certifico que a presente Lei foi publicadoa
registrada nesta Secretaria em data supra.
Jo:
Secretário de Admik
Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNPJ: 83.027.045/0001-87
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