| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.202.a / 2012 |
| Date | 2012-06-01 |
| Ementa | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO E ADIANTAMENTOS, E ESTABELECE PARÂMETROS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.296/2013. ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE DIARIAS E ADIANTAMENTOS, ESTABELECE PARÂMETROS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ CARLOS FOIATTO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber que O POVO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL. por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º De acordo com o Quadro abaixo. fixa valores das diárias. estabelece os cargos, empregos e funções, localidades e distâncias, aos agentes políticos e servidores municipais. ao se deslocarem temporariamente do Município, com o objetivo de atender serviços para a Municipalidade e Fundos Municipais, conceder-se-á, além do transporte, diária de indenização de despesas de alimentação e pousada, em conformidade com o Artigo 78. Seção III, da Lei Municipal nº 1.048/91 (Estatuto Unificado dos Servidores Públicos Civis do Município de Guarujá do Sul-SC). Art. 2º Deverão ser analisados e obedecidos todos os critérios para a concessão de diárias, conforme preceitua os Artigos 78, 79 e 80 do Estatuto dos Servidores Municipais. Art. 3º As diárias serão pagas com base nesta Lei e roteiro de viagem, conforme os parâmetros abaixo: Local| Distrito Capitais de Até 150 km Acima de 150 Federal Estados km Cargo Prefeito, Vice Eréteito R$606.37! R$357,60 R$ 93,24 R$ 279.84 [| Secretários Municipais, Cargos Comissionados e de Confi: : Contador [R$419,79] R$217,65 R$ 59,04 R$ 139,89 Tesoureiro e Controlador Demais | | R$264,30 R$ 139,89 R$ 43,51 R$ 108.81 Funcionários