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norma nº 2.202.a/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.202.a / 2012
Date 2012-06-01
EmentaESTABELECE CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO E ADIANTAMENTOS, E ESTABELECE PARÂMETROS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.296/2013.
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE
DIARIAS E ADIANTAMENTOS, ESTABELECE
PARÂMETROS E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ CARLOS FOIATTO, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado
de Santa Catarina,
Faço saber que O POVO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL. por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º De acordo com o Quadro abaixo. fixa valores das
diárias. estabelece os cargos, empregos e funções, localidades e distâncias, aos
agentes políticos e servidores municipais. ao se deslocarem temporariamente do
Município, com o objetivo de atender serviços para a Municipalidade e Fundos
Municipais, conceder-se-á, além do transporte, diária de indenização de despesas de
alimentação e pousada, em conformidade com o Artigo 78. Seção III, da Lei
Municipal nº 1.048/91 (Estatuto Unificado dos Servidores Públicos Civis do
Município de Guarujá do Sul-SC).
Art. 2º Deverão ser analisados e obedecidos todos os
critérios para a concessão de diárias, conforme preceitua os Artigos 78, 79 e 80 do
Estatuto dos Servidores Municipais.
Art. 3º As diárias serão pagas com base nesta Lei e roteiro de
viagem, conforme os parâmetros abaixo:
Local| Distrito Capitais de Até 150 km Acima de 150
Federal Estados km
Cargo
Prefeito, Vice
Eréteito R$606.37! R$357,60 R$ 93,24 R$ 279.84
[| Secretários
Municipais, Cargos
Comissionados e de
Confi: :
Contador [R$419,79] R$217,65 R$ 59,04 R$ 139,89
Tesoureiro e
Controlador
Demais | | R$264,30 R$ 139,89 R$ 43,51 R$ 108.81
Funcionários

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