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norma nº 2.203/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.203 / 2012
Date 2012-06-01
EmentaFIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES PARA A 13ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA.
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LEIN.º 2.203/2012
Fixa o Subsídio dos Vereadores
para a 13º Legislatura da
Câmara Municipal de
Vereadores do Município de
Guarujá do Sul, Estado de Santa
Catarina.
Art. 1º O Subsídio mensal do Vereador do Município de Guarujá do
Sul, Estado de Santa Catarina, a vigorar para a 13º (décima terceira) Legislatura, no
período compreendido de 1.º de janeiro de 2013 à 31 de dezembro de 2016, será de
R$ 1.659,64 (um mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos).
E Parágrafo único. Fica vedada aos Vereadores a percepção de
qualquer gratificação, adicional, premio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória.
Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal receberá o subsidio
mensal, no valor correspondente ao disposto no art. 1º desta Lei, mais a verba de caráter
indenizatório no valor de 50% (cinquenta por cento) do subsidio mensal.
Presidente, receberá o Subsídio atribuin a ef
pagamento, a diferença da importância que o Presidente do Poder Legislativo percebe a
mais dos demais Vereadores, proporcionalmente ao número de Reuniões que presidir.
Rod Dê Parágrafo único. Vice-Presidente quando no exercício do cargo de |
“atribuindo-se para efeito de
0 Art. 3º O suplente de Vereador, quando convocado receberá o
mesmo Subsidio do titular, desde a posse até o término da substituição. e
Parágrafo único. Para efeito de cálculo do Subsidio do suplente,
tomar-se-á por base as reuniões realizadas e comparecidas.
Art. 4º A partir de 1º de janeiro de 2014, os valores fixados nesta lei
serão corrigidos monetariamente nos mesmos percentuais das revisões concedidas aos
servidores públicos municipais, limitados sempre ao mesmo índice concedido aos
servidores, quando da Revisão Geral Anual prevista no art. 37, X da Constituição
Federal, tendo como base janeiro de 2013 em diante. |
Art. 5º Para efeito de recebimento dos Subsídios dos Vereadores,
levar-se-á em consideração a presença nas Reuniões Ordinárias, tomando-se parte nas
votações das matérias constantes da ordem do dia, cujo pagamento será efetuado
proporcionalmente ao número de Reuniões realizadas durante o mês.
Rua Paraná, 338 - Centro | CEP. 89940-000] CNPJ: 83.027.045/000T*
(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www. guarujadosul.sc.gov.br
Município de Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina
Parágrafo único. Não prejudicarão o pagamento dos Subsídios dos
Vereadores, desde que devidamente comprovadas, as ausências decorrentes por motivo
de doença do próprio ou de seus dependentes, luto de seus familiares, festividades
oficiais do Município, Estado ou Nação, desempenho de missão oficial representando o
Legislativo Municipal, outros motivos previamente definidos pelo Mesa Diretora,
ausência de matéria a ser votada, a não realização de Reunião por falta de quorum,
relativamente aos Vereadores presentes, e o recesso parlamentar.
Art. 6º A ausência de vereadores na ordem do dia de Reunião Plenária
Ordinária ou Extraordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu
Subsidio em valor proporcional ao número total de Reuniões Plenárias Ordinárias
realizadas no mês.
Art. 7º As Reuniões Extraordinárias convocadas durante o recesso
parlamentar; reuniões extraordinárias, solenes e especiais, realizadas no período
ordinário não serão remuneradas.
Art. 8º Será descontado, obrigatoriamente, da remuneração do
Vereador, o Imposto sobre a renda e proventos, de acordo com os índices fixados pelo
Governo Federal, bem como outros descontos em que a Legislação determinar.
Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei,
correrão à conta dos Orçamentos Municipal vigentes, em rubricas específicas.
Art, 10. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013.
“Art. 11. Fica revogada:
ia E / /
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARU À DO SUL, SC, em
01 de junho de 2012.
60º ano da Fundação e 50º da Instalação.
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““ CRESO NATALINO TAUBE,
Prefeito Municipal
JOSÉ VIR
Secretário de Ad
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