| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.203 / 2012 |
| Date | 2012-06-01 |
| Ementa | FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES PARA A 13ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, ESTADO DE SANTA CATARINA. |
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LEIN.º 2.203/2012 Fixa o Subsídio dos Vereadores para a 13º Legislatura da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina. Art. 1º O Subsídio mensal do Vereador do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, a vigorar para a 13º (décima terceira) Legislatura, no período compreendido de 1.º de janeiro de 2013 à 31 de dezembro de 2016, será de R$ 1.659,64 (um mil, seiscentos e cinquenta e nove reais e sessenta e quatro centavos). E Parágrafo único. Fica vedada aos Vereadores a percepção de qualquer gratificação, adicional, premio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. Art. 2º O Presidente da Câmara Municipal receberá o subsidio mensal, no valor correspondente ao disposto no art. 1º desta Lei, mais a verba de caráter indenizatório no valor de 50% (cinquenta por cento) do subsidio mensal. Presidente, receberá o Subsídio atribuin a ef pagamento, a diferença da importância que o Presidente do Poder Legislativo percebe a mais dos demais Vereadores, proporcionalmente ao número de Reuniões que presidir. Rod Dê Parágrafo único. Vice-Presidente quando no exercício do cargo de | “atribuindo-se para efeito de 0 Art. 3º O suplente de Vereador, quando convocado receberá o mesmo Subsidio do titular, desde a posse até o término da substituição. e Parágrafo único. Para efeito de cálculo do Subsidio do suplente, tomar-se-á por base as reuniões realizadas e comparecidas. Art. 4º A partir de 1º de janeiro de 2014, os valores fixados nesta lei serão corrigidos monetariamente nos mesmos percentuais das revisões concedidas aos servidores públicos municipais, limitados sempre ao mesmo índice concedido aos servidores, quando da Revisão Geral Anual prevista no art. 37, X da Constituição Federal, tendo como base janeiro de 2013 em diante. | Art. 5º Para efeito de recebimento dos Subsídios dos Vereadores, levar-se-á em consideração a presença nas Reuniões Ordinárias, tomando-se parte nas votações das matérias constantes da ordem do dia, cujo pagamento será efetuado proporcionalmente ao número de Reuniões realizadas durante o mês. Rua Paraná, 338 - Centro | CEP. 89940-000] CNPJ: 83.027.045/000T* (49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www. guarujadosul.sc.gov.br Município de Guarujá do Sul Estado de Santa Catarina Parágrafo único. Não prejudicarão o pagamento dos Subsídios dos Vereadores, desde que devidamente comprovadas, as ausências decorrentes por motivo de doença do próprio ou de seus dependentes, luto de seus familiares, festividades oficiais do Município, Estado ou Nação, desempenho de missão oficial representando o Legislativo Municipal, outros motivos previamente definidos pelo Mesa Diretora, ausência de matéria a ser votada, a não realização de Reunião por falta de quorum, relativamente aos Vereadores presentes, e o recesso parlamentar. Art. 6º A ausência de vereadores na ordem do dia de Reunião Plenária Ordinária ou Extraordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu Subsidio em valor proporcional ao número total de Reuniões Plenárias Ordinárias realizadas no mês. Art. 7º As Reuniões Extraordinárias convocadas durante o recesso parlamentar; reuniões extraordinárias, solenes e especiais, realizadas no período ordinário não serão remuneradas. Art. 8º Será descontado, obrigatoriamente, da remuneração do Vereador, o Imposto sobre a renda e proventos, de acordo com os índices fixados pelo Governo Federal, bem como outros descontos em que a Legislação determinar. Art. 9º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta dos Orçamentos Municipal vigentes, em rubricas específicas. Art, 10. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2013. “Art. 11. Fica revogada: ia E / / GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARU À DO SUL, SC, em 01 de junho de 2012. 60º ano da Fundação e 50º da Instalação. ne / / Pa e É DAIgÁ va Te ““ CRESO NATALINO TAUBE, Prefeito Municipal JOSÉ VIR Secretário de Ad Rua Paraná, 338 - Centro | CEP. 89940-000] CNP): 83.027.045/0001-87 (49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www.guarujadosul.sc.gov.br