| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.206 / 2012 |
| Date | 2012-06-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2502 |
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LEI Nº 2.206/2012 AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, Faço saber a' Todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Guarujá do Sul, no exercício de 2012, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário: 12- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EMPR. E TRA: 01-Departamento de Assistência Social: ATIVIDADE: 1201.08.244.0006.2.005 3.3.90.30-000 = “Matérial-de-Consumo:: «iciicascciteristes e. sea «R$ 18:000,00 3.3.90.39-000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica. R$ 9.000,00 R$ 27.000,00 Art. 2º Para dar cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo 1º, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, o seguinte item orçamentário: 04- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA: 07- Encargos Gerais do Município: PROJETO: 0407.04.122.0002.1.019 4.4.90.51-000" = Obras e instalagões:. Sisismas Cera cat ea a srajaleuio é R$ 1.000,00 ATIVIDADE: 0407.04.122.0007.2.042 4.4.90.51-000 - Obras e instalações......... «suis o "o PReR o e io R$ 10.820,00 05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE: 02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil: PROJETO: 0502.12.365.0015.1.001 4.4.90.51-001 —- Obras e instalações 08- SECRETARIA DE TRANSPOBPE 01- Departamento de Urba PROJETO: 0801.26.782.0031.1.0] 4.4.90.51-001 = Obras e instalações......Jl.....A.cccccir / 180,00 Prefeito Municipal - Certificdmos Lei foi publicada e registrada nesta SecretariolMunicipa inilstração e Fazenda À Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNPJ: 83.027.045/0001-87 (49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www guarujadosul.sc.gov.br