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norma nº 2.206/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.206 / 2012
Date 2012-06-11
EmentaAUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.206/2012
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado
de Santa Catarina, Faço saber a' Todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), no
orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social de Guarujá do Sul, no exercício
de 2012, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:
12- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EMPR. E TRA:
01-Departamento de Assistência Social:
ATIVIDADE: 1201.08.244.0006.2.005
3.3.90.30-000 = “Matérial-de-Consumo:: «iciicascciteristes e. sea «R$ 18:000,00
3.3.90.39-000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica. R$ 9.000,00
R$ 27.000,00
Art. 2º Para dar cobertura do Crédito Adicional Suplementar de que
trata o artigo 1º, fica reduzido do orçamento vigente da Prefeitura Municipal de
Guarujá do Sul, o seguinte item orçamentário:
04- SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA:
07- Encargos Gerais do Município:
PROJETO: 0407.04.122.0002.1.019
4.4.90.51-000" = Obras e instalagões:. Sisismas Cera cat ea a srajaleuio é R$ 1.000,00
ATIVIDADE: 0407.04.122.0007.2.042
4.4.90.51-000 - Obras e instalações......... «suis o "o PReR o e io R$ 10.820,00
05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
02- Departamento de Ensino Fundamental e Infantil:
PROJETO: 0502.12.365.0015.1.001
4.4.90.51-001 —- Obras e instalações
08- SECRETARIA DE TRANSPOBPE
01- Departamento de Urba
PROJETO: 0801.26.782.0031.1.0]
4.4.90.51-001 = Obras e instalações......Jl.....A.cccccir
/
180,00
Prefeito Municipal
- Certificdmos Lei foi publicada e registrada nesta
SecretariolMunicipa inilstração e Fazenda
À Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNPJ: 83.027.045/0001-87
(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www guarujadosul.sc.gov.br

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