norma nº 2.209/2012

Município de Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina
LEI 2.209/2012
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta
mil reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no
exercício de 2012, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:
12- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EMP. E TRA:
01- Departamento de Assistência Social :
PROJETO: 1201.08.241.0006.1.001
4.4.90.51-262 - Obras ie Instalações.......ccccccceeeso neo r o R$ 150.000,00
Sómã. «sussa avo R$ 190.000,00
Art. 2º Para “dar cobe ra do crédito adicional Especial
de que trata o artigo 1º, fica/Qtilizado os recursos do Convênio nº
6625/2012-7 com a Secretaria Cultura, Turismo e Esporte,
através da SDR, no valor de/R$ 00, para Ampliação do Centro
Municipal de Convivência de Idosos.
Art. 3º Esta Fei é igor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
NATALINO TAUBE
STS
as Prefeito Municipal
- Certitil a presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretário Muni e Adminigtração e Fazenda
Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNPJ: 83027.045/000187