norma nº 2.220/2012

Município de Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.220/2012
Declara a ASSOCIAÇÃO COMERCIAL EMPRESARIAL DE
GUARUJÁ DO SUL — ACEGS de Utilidade Pública.
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública à ASSOCIAÇÃO
COMERCIAL EMPRESARIAL DE GUARUJÁ DO SUL - ACEGS com título do
estabelecimento (nome Fantasia) ACEGS, sendo sua natureza jurídica uma
Associação Privada, com registro de inscrição junto ao Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica sob o nº 12.250.401/0001-89, fundada em 18 de junho do ano
de 2010, com sede na Rua Jorge Lacerda, nº 338 neste município de Guarujá
do Sul, estado de Santa Catarina e foro na Comarca de São José do Cedro,
estado de Santa Catarina.
Art. 2º A entidade de que trata o Artigo: anterior, ficam
assegurados todos os direitos, benefícios e vantagens previstas nas
Legislações vigentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNI
julho de 2012.
TAUBE,
Prefeito Municipal
-Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada
em data supra.
José Viro Waschburger
Secretário de Administração e Fazenda
/
Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNP): 83.027.045/0001-87
(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www.guarujadosul sc.gov.br