norma nº 2.222/2012

LEI Nº 2.222/2012
AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO
SUL NO CONSÓRCIO PÚBLICO DENOMINADO DE AGÊNCIA
REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS),
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de
Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores votou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de Guarujá do Sul no
consórcio público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento (ARIS), nos termos do Protócolo de Intenções em anexo.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL D
13 de julho de 2012. ed
60º Ano de Fundação e 50º ano de inístalaç
UARUJÁ DO SUL, em
Prefeito Municipal
-Certifico que a presente Lei foi publicada e r
supra.
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