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norma nº 2.223/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.223 / 2012
Date 2012-07-13
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal nº 2,223/2012
Dispõe sobre a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico e
dá outras Providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa
Catarina,
TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO 1
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, poderá conceder
incentivos fiscais e econômicos, às empresas, indústrias, prestadoras de serviço,
imporiadoras, exportadoras, armazém geral e armazém alfandegado que estabeleçam suas
atividades no Município, bem como àquelas já existentes, que ampliem sua capacidade de
produção e demanda de mão-de-obra, nos termos desta Lei.
Art. 2º Somente serão concedidos incentivos quando estiver presente o apoio à
geração de empregos, a organização de grupos produtivos, o relacionamento de entidades
ligadas a cada setor, a aproximação do Poder Público com a iniciativa privada, a ampliação
de conhecimentos, a profissionalização e a criação de oportunidades que proporcionem
melhores condições de vida aos munícipes.
TÍTULO HI
DOS INCENTIVOS
CAPÍTULO
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Art. 3º Os incentivos fiscais de que trata este título, constituir-se-ão em: /
! - isenção de Taxa de Licença Localização e Funcionamento e/ou /faxa de
Fiscalização e Vistoria por 03 (três) anos;
ye”
Municipio de Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina
Lei Municipal nº 2.223/2012
II — alíquotas diferenciadas para o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -
ISSQN, sendo:
a) primeiro e segundo ano de atividade: Redução na alíquota em 60% (Sessenta por
cento);
b) terceiro e quarto ano de atividade: Redução na alíquota em 40% (Quarenta por
cento);
c) quinto e sexto ano de atividade: Redução na alíquota em 20% (Vinte por cento);
8 1º Os incentivos previstos neste artigo poderão ser concedidos nos casos de
ampliação de capacidade produtiva e demanda de mão de obra e de forma cumulativa com
os demais incentivos previstos nesta Lei.
& 2º Respeitado o disposto no $ 1º deste artigo, os incentivos fiscais serão concedidos
por uma única vez.
83º A concessão dos incentivos previstos neste artigo respeitará, obrigatoriamente,
o previsto na Lei Complementar Federal n. 101, de 04 de maio de 2000, sob pena de nulidade
de pleno direito.
CAPÍTULO II
DOS INCENTIVOS ECONÔMICOS
Art. 4º Os incentivos econômicos de que trata este título, constituir-se-ão em:
I- locação de imóveis, edificados ou não, pertencentes ao município, não utilizados
pela administração ou construídos para esta finalidade;
Il — execução, no todo ou em parte, dos serviços de terraplenagem e aterramento,
necessários à implantação da empresa;
Il - doação de terrenos, edificados ou não, contidos no Distrito Industrial ou em
áreas para esse fim determinado pela administração municipal, com encargos e cláus de
reversão, mediante processo licitatório, constando do respectivo edital, obrigatori: , OS
encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidagé dg'ato,
IV - concessão de direito real de uso de área de terras e de pavilhões'ingustriais,
mediante processo licitatório em cujo edital deverão constar, obrigatoriamente, os gficargos e |
o prazo de seu cumprimento, sob pena de nulidade do ato;
Lei Municipal nº 2.223/2012
V - apoio técnico a Pessoas Físicas ou Jurídicas que implantarem loteamentos
industriais para comercialização;
VI — alienação de imóveis edificados ou não, como alternativa à concessão de
direito real de uso, sendo necessária avaliação prévia, considerando os preços de mercado e
realização de processo licitatório, na modalidade de concorrência, cujo edital estabelecerá as
condições de participação, o preço mínimo, formas de pagamento que poderá ser parcelado
como incentivo aos interessados, e os critérios objetivos de julgamento, com observância dos
princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da publicidade,
bem como dos princípios atinentes ao instituto da licitação, como a igualdade de tratamento
entre os interessados, julgamento objetivo.e outros correlatos.
8 1º. Na hipótese dos incisos III e VI deste artigo, caso o donatário necessite oferecer
o imóvel em garantia de financiamento de investimento para construção ou ampliação de
seu empreendimento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por
hipoteca em segundo grau, em favor do doador.
$ 2º. O incentivo previsto no inciso II deste artigo, não se aplica às empresas
beneficiadas com os incentivos previstos nos incisos Ill, IV e VI deste artigo e já instaladas há
mais de cinco anos.
8 3º, Os requisitos necessários para incentivos econômicos previsto nos incisos 1, Il,
Ve VI, deste artigo, serão regulamentados pelo Chefe do Poder Executivo através de
Decreto.
Art. 5º Para a concessão do incentivo de doação de imóveis, serão observados ainda
os seguintes requisitos:
I - geração e manutenção de no mínimo cinco empregos diretos, para imóvel de
valor de até 24.730,00 UFRM — Unidade Fiscal de Referência Municipal, sendo que a cada
4.946,00 UFRM que ultrapassar esse valor, será exigida a criação de mais um emprego;
IH — regularidade da habilitação jurídica e fiscal, atestadas em prévio processo
licitatório na modalidade de concorrência;
HT — apresentação de projeto do estabelecimento a ser implantado no imóvel doado,
em que conste, no mínimo:
a) Apresentação dos elementos técnicos que demonstrem a viabilidade do
empreendimento;
b) Plano de metas para a implantação e expansão do estabelecimento; ,
c) Plano de metas para a geração e manutenção dos empregos; /
d) Fonte dos recursos financeiros, necessários ao empreendimento; , :
cce cam
Lei Municipal nº 2.223/2012
S 1º. As despesas relativas à transferência do imóvel doado serão de
responsabilidade da donatária.
& 2º. O prazo para cumprimento dos encargos estabelecidos nas doações de imóveis
do domínio público de que trata este artigo será de 08 (oito) anos, contados da assinatura do
termo de doação.
Art. 6º Para a concessão do direito real de uso de imóveis, serão observados ainda
os seguintes requisitos:
1 - habilitar-se em processo licitatório previamente realizado pela administração
municipal;
I[ — ter no máximo um ano de existência;
HI - gerar e manter, durante o período da concessão, no mínimo três empregos
diretos para imóvel com valor de até 12.000 UFRM (doze mil Unidades Fiscais de Referencia
Municipal), sendo que a cada 4.946,09 UFRM que ultrapassar esse valor, será exigida a
criação de mais um emprego direto;
IV - apresentar projeto com metas para:
a) Implantação, consolidação e expansão de suas atividades;
b) Geração e manutenção dos empregos de que trata o inciso III deste artigo.
$ 1º. O prazo de concessão do direito real de uso será de cinco anos, contados de
sua instalação no imóvel concedido, podendo ser prorrogado por mais três anos,
devidamente justificado.
$ 2º, Para a prorrogação do prazo de que trata este artigo, a empresa concessionária
deverá demonstrar, fundamentalmente, a necessidade da dilação do prazo, protocolando o
pedido no mínimo sessenta dias antes do término do prazo original.
$ 32 A concessão de que trata este artigo recairá sobre edificação que tenha, no
máximo, duzentos metros de área construída.
Art. 7º A doação de imóveis e a concessão do direito real de uso de que trata es
serão precedidas de licitação, na modalidade de concorrência.
Art. 8º Os imóveis, objeto da doação ou concessão do direito real de
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previamente avaliados. /
Eua Pari, 348 - Centro | CUP: 80940-000) CNP: 83.027.045/000]-S
ot 31 | may guarmgadosul, se gov.br
Lei Municipal nº 2.223/2012
Art. 9º No Edital de licitação constarão, dentre outras, as seguintes regras para
seleção das empresas interessadas:
I — dez pontos para cada emprego direto que ultrapassar os limites mínimos
estabelecidos nesta Lei;
Ti — dez pontos pela utilização de matéria-prima local;
HI - cinco pontos pela utilização de matéria-prima regional;
IV — cinco pontos para o menor prazo para a implantação e/ou instalação do
empreendimento;
V — dez pontos pela utilização de mão-de-obra local.
S 1º. Para fins desta Lei entende-se por matéria-prima: matérias de origem animal,
vegetal e mineral a serem transformadas pela atividade industrial da donatária ou
concessionária de direito real de uso.
$ 2º, Será vencedor do respectivo certame aquele que somar o maior numero de
pontos.
S 3º. No caso de empate na soma da pontuação entre duas ou mais empresas, o
desempate será mediante sorteio.
Art. 10 As empresas beneficiadas com os incentivos econômicos previstos nesta Lei
deverão iniciar suas atividades nos seguintes prazos, contados da assinatura do respectivo
termo de doação ou concessão de direito real de uso:
1 - quatro meses quando se tratar de doação de imóvel já edificado ou de concessão
de direito real de uso;
Il - oito meses quando se tratar de doação de imóvel sem edificação.
Parágrafo único. O descumprimento injustificado dos prazos estabelecidos enseja a
rescisão do termo de doação ou de concessão de direito real de uso, bem como a reversão do
imóvel ao município, sem qualquer indenização.
Art. 11 A administração municipal fiscalizará o cumprimento, por parte da
donatária ou concessionária, dos encargos, metas e finalidades estabelecidas por esta Lei e
respectivo processo licitatório.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento do disposto neste artigo, a em
beneficiada deverá anualmente, no final de cada exercício, apresentar:
I!- Declaração de Informações Econômicas e Fiscais — DIEF;
H - relação Anual de Informações Sociais - RAIS;
HI - relação dos empregados;
IV — comprovação do cumprimento das metas de implantação, com
expansão da empresa e de geração e manutenção de empregos, definidas nesta Ley
a
CEP: 89940-000] CNPJ: 83.027045/0001-87 |
20122 | Vax. (49) 3642-013! | www guarujadosul.sc.gov.br
Lei Municipal nº 2,223/2012
V — outros documentos e informações que a administração julgar necessárias para a
verificação do cumprimento das exigências e dos encargos assumidos.
Art. 12 A doação e a concessão de direito real de uso de que trata esta Lei será
formalizada mediante assinatura de Termo de Contrato, no qual deverão constar, no
mínimo, as seguintes cláusulas:
I - descrição do imóvel;
H - finalidade da doação ou da concessão do direito real de uso;
H — atividade a ser desenvolvida pela empresa beneficiada;
IV -—os encargos e os prazos para seu cumprimento;
V-— as causas de reversibilidade do imóvel doado ou concedido;
VI — forma de comprovação do cumprimento dos encargos;
VII — fiscalização por parte do Município, do cumprimento dos encargos e da
finalidade da doação ou concessão do direito real de uso;
VIII — outras cláusulas necessárias para a segurança jurídica do ato e do interesse
público.
Art. 13 Dos instrumentos que efetivarem a doação com encargos, ou que
concederem incentivos econômicos ou estruturais, constarão obrigatoriamente os encargos
fixados na presente Lei, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão de pleno
direito quando se tratar de bem imóvel e para os demais, a previsão de ressarcimento dos
benefícios recebidos, acrescidos de juros e correção monetária, aplicando-se os mesmos
índices aplicáveis aos contribuintes em debito.
& 1º. Para os efeitos desta Lei, serão considerados como encargos:
[-a utilização do imóvel recebido de acordo com o projeto apresentado e aprovado;
NH - o início da execução do projeto nos prazos fixados nesta Lei e respectivo
contrato;
HI - apresentar índice positivo no movimento econômico;
IV - apresentação de relatórios sobre o nível de empregos e movimento econômico,
ia até o dia 30 de março;
- projeto aprovado pelos órgãos estaduais e federais notadamente no diz
respeito ao impacto ambiental e à proteção do meio-ambiente.
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Lei Municipal nº 2.223/2012
CAPÍTULO HI
DO PROCESSO DE CONCESSÃO DOS INCENTIVOS
Art. 14 Os interessados na obtenção dos benefícios criados por esta Lei, deverão
encaminhar a solicitação ao Executivo Municipal para cadastramento, no qual, desde que
compatível com a atividade, constará:
! - contrato Social e/ou Estatuto Social de Constituição com as devidas alterações, se
houver, ou documento equivalente;
H - descrição sumária dos objetivos, incluindo as repercussões econômico-sociais
para a economia local;
HI - múmero de empregos a serem gerados direta ou indiretamente;
IV - matéria-prima a ser utilizada, e sua origem;
V-origem, aplicação e cronograma de investimentos;
VI - projeção de vendas físicas e faturamento para os próximos 03 (três) anos;
VII - observações gerais que a empresa julgar necessárias, notadamente quanto aos
aspectos de produtividade e de resultados operacionais, decorrentes da realização do
projeto;
VIII - memorial descritivo.
8 1º. De posse destes documentos, o Município cadastrará as empresas interessadas,
sendo que os benefícios serão concedidos de acordo com o interesse público e
“disponibilidade financeira do Município.
5 2º. O Executivo Municipal, diretamente ou através de Comissão, poderá solicitar
outras informações que julgar necessárias para instrução do requerimento e posterior
emissão do parecer.
S 3º. Para efeito de avaliação das solicitações enquadráveis na presente Lei, serão
considerados prioritariamente, os projetos em função de:
[ - número de novos empregados diretos e indiretos;
H - utilização de matéria-prima local;
II - empresa com ramo de atividade pioneira no município;
IV - empresas que gerarem maior valor agregado aos produtos;
V — área em metros quadrados a ser edificada.
apresentação de Certidões Negativas de Débitos para com as Fazendas: Federal, Estadual e
Municipal c ainda de Cartórios Cíveis.
ae
Mimicínio do Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina
Lei Municipal nº 2.223/2012
Art. 15 O procedimento para a concessão dos incentivos previstos no Artigo 4º,
incisos I, IN, IV e VI, obedecerá a rito próprio, em atendimento ao disposto na Lei nº. 8.666/93
e, em especial as regras previstas nesta Lei e regulamentos municipais; os demais, serão
concedidos à vista de parecer favorável do Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico.
Art. 16 O processo licitatório respectivo será realizado pela Comissão Permanente
de Licitação.
CAPÍTULO IV
DAS PROIBIÇÕES
Art. 17 Às Empresas beneficiadas com os incentivos previstos nesta Lei é vedado:
I - alienar os terrenos recebidos do Poder Público Municipal, antes de decorridos
10(dez) anos da transferência definitiva do imóvel;
Il — dar ao imóvel utilização diversa da prevista no Projeto do Empreendimento
antes de decorrido o prazo de 10(dez) anos do início ou ampliação das atividades, salvo em
caso de comprovada melhoria do empreendimento ou diversificação da atividade
econômica.
8 1º. O desrespeito ao disposto neste artigo sujeitará o infrator às penalidades
estabelecidas no artigo 11 desta lei.
8 2º. Excepcionalmente e transcorridos 5(cinco) anos da transferência definitiva do
imóvel, se a empresa beneficiada desejar alienar o bem, por motivo substancial, esta deverá
ressarcir aos cofres públicos em 30% (trinta por cento) do seu valor venal; porém, a empresa
compradora deverá continuar no mesmo ramo de atividade da vendedora e cumprir os
encargos aos quais ficou subordinada a doação.
Axt. 18 Cessarão os benefícios concedidos às empresas que deixarem de cumprir o
disposto na presente lei; neste caso, as beneficiadas responsabilizar-se-ão pelo recolhimento
de todos os Tributos Municipais, de cujo pagamento estavam dispensadas, corrigidos
monetariamente, devendo também indenizar o Poder Público Municipal das des com
serviços de terraplenagem e demais por ventura concedidos, bem como as o pesas
decorrentes em relação aos incentivos recebidos.
Parágrafo único. O recolhimento dos valores referidos no caput deste go será;
feito em até 05 (cinco) prestações mensais, sucessivas e devidamente corrigidas na fo
desta Lei.
JU-000/ CNPI; 83.037.0454
42-40131 | wa guarujadosul se. gov |
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Lei Municipal nº 2.223/2012
Art. 19 Reverterão de pleno direito ao Poder Público Municipal, livre de quaisquer
ônus ou indenização, os terrenos doados a título de incentivos Econômicos quando:
! -não utilizados em conformidade com o projeto apresentado e aprovado;
H - decorridos 09(nove) meses da doação e não tenha sido iniciada a execução do
projeto;
HI - as obras estiverem paralisadas por mais de 06(seis) meses, salvo motivo de
força maior, ou alteração do projeto inicial devidamente autorizada;
IV —- ocorrer a extinção ou falência;
V— não iniciar atividade dentro de 15 (quinze) meses após a doação;
VI ocorrer o disposto no art. 17, inciso |, desta Lei.
Parágrafo único. Será de até O6(seis) meses o prazo, após notificação, para que a
beneficiada retire as benfeitorias, por ela construídas sobre o imóvel público municipal.
Art. 20 Todos os processos e demais documentos decorrentes da aplicação da
presente Lei, ficarão arquivados na Prefeitura Municipal, resguardado aos interessados,
direito a certidões e vistas ao processo por três dias, mediante protocolo.
TITULO HI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 21 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico elaborará seu
Regimento Interno, no prazo máximo de sessenta dias, contados da entrada em vigor da
presente Lei.
Ayt. 22 Esta Lei não prejudica os projetos já aprovados e os benefícios concedidos
nos termos de legislação anterior.
Art, 23 Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei serão
usados recursos orçamentários do orçamento municipal.
Art. 24 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. p;
Pé
Art. 25 Ficam revogadas as Leis números 1886, de 27 de junho de 2007; Ê
de setembro de 2009; 2012, de 30 de novembro de 2009 e as demais disposições enf contrário. /|
|
Lei Municipal nº 2.223/2012
A
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
13 de Julho de 2012
50º ano da Fundação e 50º ano da Instala:
Municipio de Guaruja to Sul
Estate de Sanis Catariaa
LEI Nº. 2.289/2013
Altera dispositivo da Lei n. 2.223, de 13 de julho
de 2012 e dá outras providências.
Art. 1º O artigo 1º da Lei n. 2.223, de 13 de julho de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º O Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
poderá conceder incentivos fiscais e econômicos, às empresas, indústrias,
prestadoras de serviço, importadoras, exportadoras, armazém geral e armazém
aifandegado e ainda, a cooperativas de produção, que estabeleçam suas
atividades no Município, bem como àquelas já existentes, que ampliem sua
capacidade de produção e demanda de mão-de-obra, nos termos desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC, em
08 de agosto de 2013
62º ano da Fundação e 51º ano da Instalação.
JOSÉ CÁRLOS FOIATTO
“Prefeito Municipal
- Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. | V ,
NAN
LIZETE MARIA NEITZKE GRIMM
Secretária de Administração e Fazenda

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