norma nº 2.224/2012

Município de Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.224/2012
“CRIA META NO PPA 2010/2013, CRIA META NA LDO/2012 E ABRE
CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO FUNDO
MUNICIPAL DE SAÚDE DE GUARUJÁ DO SUL DE 2012"
CELSO NATALINO TAUBE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina, FAÇO SABER, a todos os habitantes do
Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Ação de Nº 2.079 na Relação de Despesas
Planejadas da Lei Municipal Nº 1.990/2009 de 31/08/2009 e Lei Nº2.137/2011 de
02/09/2011 — PPA, com a seguinte discriminação:
2.079 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA
AÇÕES PRODUTO UN.MED. | META | VALOR | FONTE
Manutenção do Programa | (UN i 9.355.62 | 0.1.002
Programa Saúde na. |
Escola |
Art. 2º Fica criada a Ação de Nº 2.079 na Relação das Despesas
Planejadas da Lei Municipal Nº 2.144/2011 de 19/10/2011 - LDO com a seguinte
discriminação:
2.079 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA
AÇÕES "| PRODUTO UN.MED. META VALOR FONTE
Manutenção do | Programa UN 1º | 9.355,62 0.1.002
Programa Saúde na p
Escola |
Art. 3º Fica aberto um Crédito Especial no Orçamento Geral do Fundo
Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, Lei Nº 2.156/2011 de 06/12/2011 - LOA, no
valor de R$ 9.355,62 (nove mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois
centavos), destinados aos programas e verbas a seguir discriminados:
11 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
04 Coordenação de Programas
ATIVIDADE: 1104.10.301.0010.2.079
3.3.90.30.00.00.000 — Material de Consumo..........iio R$ 4.498,62
Rua Paraná, 338 - Centro Í P. 89940-000] Ç JPJ: 83.027.045, 7 /
(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www.guarujadosul.se.gov.br (SE
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Estado de Santa Catarina
4.4.90.52.00.00.000 — Equipamentos e material permanente...
Soma.
Art. 4º Para a cobertura das despesas mencionadas no artigo anterior
serão utilizados os recursos do excesso de arrecadação do exercício de 2012,
referente aos Recursos do Programa Saúde na Escola
Art. 5º Esta Lei entra em vigor ha data de sua publicação.
Fa
NATALINO TAUBE,
Prefeito.
E»
Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNPJ: 83.027.045/0001-87
(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www.guarujadosul.sc.gov.br