norma nº 2.225/2012

Município de Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.225/2012
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil
reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de Guarujá do Sul, no
exercício de 2012, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:
05- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE:
03- Departamento de Cultura e Esporte :
ATIVIDADE: 0503.27.812.0032.1.002
RA SL AD6-= Obras e INSLALANÕES «ss iecs essi ira aa ga «R$ 300.000,00
ME SUAS PS Co RE Da Da Ps Ra
Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional Especial
de que trata o artigo 1º, fica utilizado os recursos de Convênio nº
9669/2012-5 no valor de R$ 300.000,00, com a Secretaria de Desenvolvimento
Regional, através da 30 º“SDR, para Refôrma do Ginásio de Esporte.
Art. 3º Esta lei ê ra/em yígor/ na data de sua publicação.
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Lei foi publicada e registrada nesta
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