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norma nº 2.227/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.227 / 2012
Date 2012-09-06
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO E PARCERIA COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, VISANDO À PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NO PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL – FGTS – PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA, A ALIENAR POR VENDA IMÓVEIS PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, E A PARTICIPAR COM CONTRAPARTIDA FINANCEIRA E/OU FÍSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Município de Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina
Lei Municipal nº 2.227/2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal, firmar Termo de Cooperação e Parceria com a
Caixa Econômica Federal, visando à participação do Município no Programa Carta de
Crédito Individual - FGTS — Programa Minha Casa Minha Vida, a Alienar por venda
imóveis para habitação de interesse social, e a participar com contrapartida financeira
elou física, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a Câmara
Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º Autoriza o Poder Executivo firmar Termo de Cooperação e Parceria
com a Caixa Econômica Federal, visando à participação do Município no Programa Carta de
Crédito Individual - EGTS - Programa Minha Casa Minha Vida:
Artigo 2º A autorização concedida por esta Lei objetiva à aquisição e /ou
produção de Unidades Habitacionais de interesse Social, alienação por vendas de Lotes
Urbanos abaixo relacionados, em nome do Município, matriculados no Cartório de Registro
de Imóveis de São José do Cedro, para atendimento de famílias de baixa renda do município.
LOTEAMENTO NASCER DO SOL e LOTEAMENTO TROPICAL
LOTE TO QUADRA MATRÍCULA —
Parte Lote 30 e 31 05 11.570
L Parte Lote 30 e 31 05 | 11.571
g1. É dispensável a licitação, bem como avaliação prévia do imóvel tendo em
vista o disposto na alínea “f” do Inciso 1, do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93 com
alterações posteriores
8 2º. Os imóveis serão alienados a razão de R$. 6,86m?, ressarci
beneficiários, mediante pagamento de encargos.
Artigo 3º O município participará com a contrapartida sob a E A récu
TSOSs
financeiros (caução), bens e/ou serviços economicamente mensuráveis aportadós no A
de produção das unidades habitacionais.
9940-000] CNPJ; 831
(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | wa
Lei Municipal nº 2.227/2012
Artigo 4º Como recursos para aplicação da presente lei, utilize-se verba
consignada no orçamento.
Artigo 5º Esta Lei entrará em vigosfia data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ
06 de Setembro de 2012 f
61º ano da Fundação e 50º ano da Instalação
SUL —- SC
atalino Taube
Prefeito Municipal
José
Secretario da |
Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNPJ: 83.027.045/0001-87
(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www. guarujadosul sc gov br

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