norma nº 2.230/2012

Município de Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina
Lei nº 2.230/2012
INTRODUZ MODIFICAÇÕES EM
DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 1.364, DE 1º
DE ABRIL DE 1998 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º O art. 29 da Lei Municipal nº. 1.364, de 1º de abril
de 1998, alterado pela Lei Municipal 2.124/2011 de 27 de maio de
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 29 A eleição será convocada pelo Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente mediante edital publicado na imprensa
local, 02(dois) meses antes do término dos mandatos dos membros do
Conselho Tutelar. (NR) em
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogadas as abade em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL, SC,
em 09 de novembro de 2012. / /
61º ano da Fundação e 50º ano(da Instalação.
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S "CELSO NATALINO TAUBE
Prefeito Municipal”
- Certifico que a presente Portaria foi publidadale regi: rada
nesta Secretaria em data supra.
José Vir was hburger
Secretário de Administração e |Fazentia
Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNPJ: 83.027 045/0001-8
(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 i