norma nº 2.231/2012

Município de Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2.231/2012
AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ATRAVÉS DA ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),
no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, no exercício de
2012, destinado ao reforço do seguinte item orçamentário:
11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
03- Gerência de Saúde Preventiva e Epidemiológica
ATIVIDADE: 1103.10.304.0010.2.006
3.3.90.39-066 - Outros serviços terceiros pessoa jurídica....R$ 4.000,00
4.000,00
Art. 2º Para dar cobertura do Crédito Adicional Especial de
que trata o artigo 1º, fica reduzido do orçamento vigente do Fundo
Municipal de Saúde de Guarujá do Sul, o seguinte item orçamentário:
11- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE:
03- Gerência de Saúde Preventiva e Epidemiológica :
ATIVIDADE: 1103.10.304.0010.
4.4.90.52-066 - Equipamento e material pegmanente,.........R$ 4.000,00
Art. 3º Esta lei epytra em vig na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO ICIPAL/DE GUARUJ; O SUL, 09 DE NOVEMBRO DE 2012
se
LSO NATALINO TAUBE
Prefeito Municipal
A
E
- Certificamos que
Secretaria em data
presente Lei foi publicada e registrada nesta
Secretario Munici dminidtração e Fazenda
fa Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNPJ: 83.027.045/0001-87
(49) 36420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www.guarujadosul.sc.gov.br