norma nº 2.236/2012

LEI Nº 2.236/2012
“AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
ATRAVÉS DA: ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Celso Natalino Taube, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul,
Estado de Santa Catarina, Faço saber a Todos os habitantes deste Município
que a Câmara Municipal de Vereadores votou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 292.500,00 (duzentos e noventa
e dois mil e quinhentos reais), no orçamento da Prefeitura Municipal de
Guarujá do Sul, no exercício de 2012, destinado ao reforço do seguinte item
orçamentário:
06- SECREATARIA DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:
01- Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
PROJETO: 0601.20.606.0026.1.017
4.4.90.52-288 - Equipamentos e material permanente............R$ 292.500,00
R$ 292.500,00
Art. 2º Para dar cobertura do crédito adicional Especial
de que trata o artigo 1º, fica utilizado/os reéursós do Contrato de Repasse
nº 0385565-60/2012, firmado com O MAPA/CAIXA, no valor de R$ 292.500,00
para aquisição de uma Escavadeira Hidyáulica.
Art. 3º Esta lei entra em vigór na data de sua publicação.
GABINETE DO ENBERITO Au DE GUARUJÁ/DO SUL, 10 DE DEZEMBRO DE 2012.
f ef Pá a É
“CELSO -NATALINO-TAÚBE
j-Prefeito Municipal
--Cer icafos rgsente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em
Secretafio Munic Administração e Fazenda
Rua Paraná, 338 - Centro | 000] CNPJ: 8.