norma nº 2.237/2012

Município de Guarujá do Sul
Estado de Santa Catarina
Lei Municipal nº 2.237/2012
AMPEIA PERÍMETRO URBANO DA LINHA PESSEGUEIRO E
CONTEM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa
Catarina,
TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ampliado o Perímetro Urbano da Linha Pessegueiro, município de Guarujá do
Sul, SC., aprovado pela Lei Municipal nº 215/69 de 14 de maio de 1969, com a inclusão dos
lotes 1“A”com área de 1910,0m2, 1"B” com área de 2.950,0m2, 1 “C” com área de 1.340,0m? e
1ºD”com área de 7.400,0m?, lotes 02 com área de 1.100,0m2, 03 com área de 1.040,0m? e
04com área de 370,0m? e os lotes nºs 01 com área de 6.250,0m?2, 02, 03 e 04 com 1.000,0m? cada
um, lote 05 com 4.200,0m? e o lote 06 com área 3.180,0m? conforme mapa em anexo.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução d presente Lei serão oneradas dos itens
orçamentários específicos.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em Contrári
de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO SUL -SC
19 de Dezembro de 2012 À
61º ano da Fundação e51º ano da
89940-000; CNPJ: 83.027.043/0001-8
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