| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.238 / 2012 |
| Date | 2012-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL A PERMUTAR ÁREAS DE TERRAS CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal nº 2.238/2012 Autoriza o Município de Guarujá do Sul a permutar áreas de terras conforme especifica e da outras providências. O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica autorizado o Município de Guarujá do Sul, a permutar a área de terras compreendida pelo lote urbano nº 01, da quadra 01, com área de 81443m? (Oitocentos e quatorze metros e quarenta e três decímetros quadrados), sem benfeitorias, situado no Loteamento Popular Nascer do Sol, na Rua Darci Cavaglier, no Município de Guarujá do Sul, SC, matriculada sob nº 10.549 do CRI — Cartório de Registro de Imóveis de São José do Cedro, SC, de propriedade do MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, CNPJ 83.027.045/0001-87, pela parte dos lotes rurais nº 74 e 75, situado no futuro Loteamento Barth, constituído pelo Lote nº 54 da quadra 05, com área de 932,88m? (Novecentos e trinta e dois metros e oitenta e oito decímetros quadrados),com as seguintes confrontações, ao NORTE com o lote Institucional do Loteamento, medindo 46,0m; ao SUL com os lotes 56, 57, 58 e 59 medindo 46,0m; ao LESTE, com o prolongamento da Rua Nicolau Aloys Lermen, medindo 20,28m; e ao OESTE, com os lotes 47 e 48 medindo 20,28m, sem benfeitorias, situado no Loteamento Barth, no prolongamento da Rua Nicolau Aloys Lermen, no Município de Guarujá do Sul, SC, matriculada sob nº 11.632 do CRI - Cartório de Registro de Imóveis de São José do Cedro, SC, de propriedade ARCIDO BARTH e ANA IRIA BARTH, CPFs, nºs 021.313.749-68 e 026.537.919-94. Art. 2º - A transferência do imóvel matriculado sob nº 10.549, será efetivada imediatamente; e a transferência do imóvel matriculado sob nº 11.632, será efetivada quando for concluído e registrado o LOTEAMENTO BARTH. Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lej/serão oneradas dos itens orçamentários específicos. / Lei Municipal nº 2.238/2012 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA ARUJÁ DO SUL — SC 19 de Dezembro de 2012 O NATALINO TAUBE, Prefeito Municipal.