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norma nº 2.238/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.238 / 2012
Date 2012-12-19
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL A PERMUTAR ÁREAS DE TERRAS CONFORME ESPECIFICA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2534

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Lei Municipal nº 2.238/2012
Autoriza o Município de Guarujá do Sul a permutar áreas de terras
conforme especifica e da outras providências.
O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,
TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a
Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Guarujá do Sul, a permutar a
área de terras compreendida pelo lote urbano nº 01, da quadra 01, com área de 81443m?
(Oitocentos e quatorze metros e quarenta e três decímetros quadrados), sem benfeitorias,
situado no Loteamento Popular Nascer do Sol, na Rua Darci Cavaglier, no Município de
Guarujá do Sul, SC, matriculada sob nº 10.549 do CRI — Cartório de Registro de Imóveis de
São José do Cedro, SC, de propriedade do MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL, CNPJ
83.027.045/0001-87, pela parte dos lotes rurais nº 74 e 75, situado no futuro Loteamento Barth,
constituído pelo Lote nº 54 da quadra 05, com área de 932,88m? (Novecentos e trinta e dois
metros e oitenta e oito decímetros quadrados),com as seguintes confrontações, ao NORTE
com o lote Institucional do Loteamento, medindo 46,0m; ao SUL com os lotes 56, 57, 58 e 59
medindo 46,0m; ao LESTE, com o prolongamento da Rua Nicolau Aloys Lermen, medindo
20,28m; e ao OESTE, com os lotes 47 e 48 medindo 20,28m, sem benfeitorias, situado no
Loteamento Barth, no prolongamento da Rua Nicolau Aloys Lermen, no Município de
Guarujá do Sul, SC, matriculada sob nº 11.632 do CRI - Cartório de Registro de Imóveis de
São José do Cedro, SC, de propriedade ARCIDO BARTH e ANA IRIA BARTH, CPFs, nºs
021.313.749-68 e 026.537.919-94.
Art. 2º - A transferência do imóvel matriculado sob nº 10.549, será
efetivada imediatamente; e a transferência do imóvel matriculado sob nº 11.632, será
efetivada quando for concluído e registrado o LOTEAMENTO BARTH.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lej/serão
oneradas dos itens orçamentários específicos. /
Lei Municipal nº 2.238/2012
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPA ARUJÁ DO SUL — SC
19 de Dezembro de 2012
O NATALINO TAUBE,
Prefeito Municipal.

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