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norma nº 2.239/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.239 / 2012
Date 2012-12-19
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2013.
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LEI Nº 2.239/2012
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A
, DESPESA PARA o EXERCÍCIO DE 2013
CELSO NATALINO TAUBE, Prefeito Municipal de
Guarujá do Sul, Estado de”“Santa Catarina, Torna Público a todos os habitantes
deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e Eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. de Os Orçamentos do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa
Catarina, para o exercício financeiro de 2013, estima a receita e fixa a
despesa em R$ 12.670.521,02 (Doze milhões, seiscentos e setenta mil,
quinhentos e vinte e um reais e dois centavos)
S 1º O Orçamento da Prefeitura Municipal, estima a Receita em R$
11.906.084,62 (Onze milhões, novecentos e seis mil, oitenta e quatro reais e
sessenta e dois centavos) e Fixa a Despesa em R$ 9.493.897,12 (Nove milhões,
quatrocentos e noventa e três mil, oitocentos e noventa e sete reais e doze
centavos)
«
S 2º O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde do Município, estima a Receita em
R$ 619.368,00 (Seiscentos e dezenove reais e trezentos e sessenta e oito
reais) e fixa a Despesa em R$ 2.008.053,00 (Dois milhões, oito mil e cingienta
e três reais)
S 3º O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social do Município, estima
a Receita em R$ 145.068,40 (Cento e quarenta e cinco mil, sessenta e oito
reais e quarenta centavos) e fixa a Despesa em R$ 673.570,90(Seiscentos e
setenta e três mil, quinhentos e setenta reais e noventa centavos)
S 4º O Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores do Município, estima a
receita em R$ 0,00 (Zero reais) e fixa a Despesa em R$ 495.000,00
(Quatrocentos e noventa e cinco mil reais)
Art. 2º A Receita do Orçamento da Prefeitura Municipal, está estimada com a
seguinte classificação:
RECEITAS CORRENTES 11.826.084,62
- Receita Tributária R$. 821.000,00
- Receita de Contribuições R$. 150.000,00
- Receita Patrimonial R$. 71.300,00
- Receita de Serviços RS: 140.000,00
= Transferências Correntes R$. 10.514.784,62
- Outras Receitas Correntes R$: 129.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
- Alienação de Bens R$. 80.000,00
TOTAL 11.906.084,62
Art. 3º As Despesas do Orçamento da Prefeitura Municipal, serão realizadas de
acordo com as unidades orçamentárias com a seguinte classificação:
FUNÇÕES DE GOVERNO
a;
Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNPJ: 83.027.045/0001-87 1.405 pa
= AdministroRÃOc420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www. guarujadosul.sc. Gol br
SR
- Segurança Pública R$ 31.646,62
- Assistência Social R$ 18.200,00
- Educação . R$ 3.926.675,00
- cultura R$ 14.404,00
- Urbanismo : R$ 756.248,00
- Habitação R$ 15.000,00
- Saneamento R$ 21.472,00
- Agricultura E R$ 931.171,10
- Indústria R$ 168.850,00
- Comunicações R$ 229.320,50
- Transporte R$ 1.440.851,50
- Desporto e Lazer R$ 161.040,00
- Encargos Especiais R$ 363.989,00
- Reserva de Contingência R$ 10.000,00
TOTAL R$ 9.493.897,12
Art. 4º A Receita do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, está estimada com
a seguinte classificação: «
RECEITAS CORRENTES
- Receita Tributária R$ 10.000,00
- Receita Patrimonial R$ 22.500,00
- Transferências Correntes R$ 586.868,00
TOTAL R$ 619.368,00
Art ss” As Despesas do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, serão
realizadas de acordo com as unidades orçamentárias com a seguinte
classificação:
UNIDADES ORÇAMENT;
- Fundo Municipal de Saúde R$ 2.008.053,00
TOTAL R$ 2.008.053,00
Artçueo A Receita do Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social,
está estimada com a seguinte classificação:
RECEITAS CORRENTES
“*— Receita Patrimonial R$ 7.000,00
- Transferências Correntes R$ 138.068,40
TOTAL R$ 145.068,40
Art; 7 As Despesas do Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social,
serão realizadas de acordo com as unidades orçamentárias com a seguinte
classificação:
UNIDADES O] NTÁRIAS
- Fundo Municipal de Assistência Social R$ 673.570,90
TOTAL R$ 673.570,90
Art. 8º A Receita do Orçamento da Câmara Municipal de “Vereadores, está
estimada em R$ QuffPafái 338 CCdritlo | CEP: 89940-000] CNPJ: 83.027.045/0001-87 /
Art. 9º As Despesas do Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, serão
realizadas de acordo com as unidades orçamentárias com a seguinte
classificação:
UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS =
- Câmara Municipal de Vereadores R$ 495.000,00
TOTAL R$ 495.000,00
to. DOS Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Contratar
Operações de Crédito, por antecipação da receita, as quais deverão ser
liquidadas até o encerramento do exercício financeiro de 2013.
Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, via Decreto, remanejar
dotações orçamentárias de um elemento de despesa para outro, dentro de cada
projeto, atividade ou operação especial.
«
Art. 12. Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos
do Art. 7º da Lei Federal nº. 4.320/64, a abrir Créditos Suplementares, via
Decreto, até o limite de 80% (oitenta por cento) da receita estimada para o
orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fonte de
recursos:
I - O Excesso ou Provável Excesso de Arrecadação, observada a
tendência do exercício.
II - O Superávit Financeiro do exercício anterior.
Parágrafo 1º - Na ocorrência de Superávit Financeiro do exercício
anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, via Decreto, a
inserir novas fontes de recursos e suplementar as dotações orçamentárias já
axistentes no orçamento vigente, através de Créditos Adicionais Suplementares
—ou Especiais, até o limite máximo do superávit verificado, no Grupo de Fonte
de Recursos Código 3 - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores na Unidade ais
Gestora Prefeitura Municipal e o Código 6 - Recursos do Tesouro - Exercícios
Anteriores nas Unidades Gestoras dos Fundos Municipais, em atendimento a
Portaria STN nº. 340/2006 e suas alterações poste
Parágrafo 2º - FExcluem-se desse /Aimitg
suplementares ou especiais, decorrentes
aprovadas durante o exercício.
os créditos adicionais
icipais específicas
Art. 13. “Esta Lei entra em vigor à paryir de
as disposições em contrário.
tro de 2013, revogadas
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE É DO/SUL SC, em 19 de Dezembro de
2012.
em data supra
JOSÉ VIRO y

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