| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.239 / 2012 |
| Date | 2012-12-19 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2013. |
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LEI Nº 2.239/2012 EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A , DESPESA PARA o EXERCÍCIO DE 2013 CELSO NATALINO TAUBE, Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de”“Santa Catarina, Torna Público a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. de Os Orçamentos do Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, para o exercício financeiro de 2013, estima a receita e fixa a despesa em R$ 12.670.521,02 (Doze milhões, seiscentos e setenta mil, quinhentos e vinte e um reais e dois centavos) S 1º O Orçamento da Prefeitura Municipal, estima a Receita em R$ 11.906.084,62 (Onze milhões, novecentos e seis mil, oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos) e Fixa a Despesa em R$ 9.493.897,12 (Nove milhões, quatrocentos e noventa e três mil, oitocentos e noventa e sete reais e doze centavos) « S 2º O Orçamento do Fundo Municipal de Saúde do Município, estima a Receita em R$ 619.368,00 (Seiscentos e dezenove reais e trezentos e sessenta e oito reais) e fixa a Despesa em R$ 2.008.053,00 (Dois milhões, oito mil e cingienta e três reais) S 3º O Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social do Município, estima a Receita em R$ 145.068,40 (Cento e quarenta e cinco mil, sessenta e oito reais e quarenta centavos) e fixa a Despesa em R$ 673.570,90(Seiscentos e setenta e três mil, quinhentos e setenta reais e noventa centavos) S 4º O Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores do Município, estima a receita em R$ 0,00 (Zero reais) e fixa a Despesa em R$ 495.000,00 (Quatrocentos e noventa e cinco mil reais) Art. 2º A Receita do Orçamento da Prefeitura Municipal, está estimada com a seguinte classificação: RECEITAS CORRENTES 11.826.084,62 - Receita Tributária R$. 821.000,00 - Receita de Contribuições R$. 150.000,00 - Receita Patrimonial R$. 71.300,00 - Receita de Serviços RS: 140.000,00 = Transferências Correntes R$. 10.514.784,62 - Outras Receitas Correntes R$: 129.000,00 RECEITAS DE CAPITAL - Alienação de Bens R$. 80.000,00 TOTAL 11.906.084,62 Art. 3º As Despesas do Orçamento da Prefeitura Municipal, serão realizadas de acordo com as unidades orçamentárias com a seguinte classificação: FUNÇÕES DE GOVERNO a; Rua Paraná, 338 - Centro | CEP: 89940-000] CNPJ: 83.027.045/0001-87 1.405 pa = AdministroRÃOc420122 | Fax: (49) 3642-0131 | www. guarujadosul.sc. Gol br SR - Segurança Pública R$ 31.646,62 - Assistência Social R$ 18.200,00 - Educação . R$ 3.926.675,00 - cultura R$ 14.404,00 - Urbanismo : R$ 756.248,00 - Habitação R$ 15.000,00 - Saneamento R$ 21.472,00 - Agricultura E R$ 931.171,10 - Indústria R$ 168.850,00 - Comunicações R$ 229.320,50 - Transporte R$ 1.440.851,50 - Desporto e Lazer R$ 161.040,00 - Encargos Especiais R$ 363.989,00 - Reserva de Contingência R$ 10.000,00 TOTAL R$ 9.493.897,12 Art. 4º A Receita do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, está estimada com a seguinte classificação: « RECEITAS CORRENTES - Receita Tributária R$ 10.000,00 - Receita Patrimonial R$ 22.500,00 - Transferências Correntes R$ 586.868,00 TOTAL R$ 619.368,00 Art ss” As Despesas do Orçamento do Fundo Municipal de Saúde, serão realizadas de acordo com as unidades orçamentárias com a seguinte classificação: UNIDADES ORÇAMENT; - Fundo Municipal de Saúde R$ 2.008.053,00 TOTAL R$ 2.008.053,00 Artçueo A Receita do Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, está estimada com a seguinte classificação: RECEITAS CORRENTES “*— Receita Patrimonial R$ 7.000,00 - Transferências Correntes R$ 138.068,40 TOTAL R$ 145.068,40 Art; 7 As Despesas do Orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, serão realizadas de acordo com as unidades orçamentárias com a seguinte classificação: UNIDADES O] NTÁRIAS - Fundo Municipal de Assistência Social R$ 673.570,90 TOTAL R$ 673.570,90 Art. 8º A Receita do Orçamento da Câmara Municipal de “Vereadores, está estimada em R$ QuffPafái 338 CCdritlo | CEP: 89940-000] CNPJ: 83.027.045/0001-87 / Art. 9º As Despesas do Orçamento da Câmara Municipal de Vereadores, serão realizadas de acordo com as unidades orçamentárias com a seguinte classificação: UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS = - Câmara Municipal de Vereadores R$ 495.000,00 TOTAL R$ 495.000,00 to. DOS Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a Contratar Operações de Crédito, por antecipação da receita, as quais deverão ser liquidadas até o encerramento do exercício financeiro de 2013. Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, via Decreto, remanejar dotações orçamentárias de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operação especial. « Art. 12. Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº. 4.320/64, a abrir Créditos Suplementares, via Decreto, até o limite de 80% (oitenta por cento) da receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fonte de recursos: I - O Excesso ou Provável Excesso de Arrecadação, observada a tendência do exercício. II - O Superávit Financeiro do exercício anterior. Parágrafo 1º - Na ocorrência de Superávit Financeiro do exercício anterior, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, via Decreto, a inserir novas fontes de recursos e suplementar as dotações orçamentárias já axistentes no orçamento vigente, através de Créditos Adicionais Suplementares —ou Especiais, até o limite máximo do superávit verificado, no Grupo de Fonte de Recursos Código 3 - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores na Unidade ais Gestora Prefeitura Municipal e o Código 6 - Recursos do Tesouro - Exercícios Anteriores nas Unidades Gestoras dos Fundos Municipais, em atendimento a Portaria STN nº. 340/2006 e suas alterações poste Parágrafo 2º - FExcluem-se desse /Aimitg suplementares ou especiais, decorrentes aprovadas durante o exercício. os créditos adicionais icipais específicas Art. 13. “Esta Lei entra em vigor à paryir de as disposições em contrário. tro de 2013, revogadas GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE É DO/SUL SC, em 19 de Dezembro de 2012. em data supra JOSÉ VIRO y