| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2016 |
| Date | 2016-08-15 |
| Ementa | REVOGA RESOLUÇÃO N. 005/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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RESOLUÇÃO n. 05/2016
Revoga Resolução n. 005/90 e dá outras providências
O PRESIDENTE da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, no uso das prerrogativas orgânicas e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica revogada a Resolução n. 005/90 que dispõe sobre a apreciação, emissão de parecer e aprovação de prestações de contas na transferência de recursos financeiros à entidades pela Prefeitura Municipal.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a disposições em contrário.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 15 dias do mês de agosto de 2016.
Em sua 13ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa, 2º periodo, 53º ano de sua instalação legislativa.
Alcione Roberto Straub
Mônica Regina Taube
Presidente
1ª Secretária
PROJETO DE RESOLUÇÃO n. 05/2016
Revoga Resolução n. 005/90 e dá outras providências
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município, que encaminhou ao Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, para apreciação e votação o seguinte Projeto de Resolução:
Art. 1º Fica revogada a Resolução n. 005/90 que dispõe sobre a apreciação, emissão de parecer e aprovação de prestações de contas na transferência de recursos financeiros à entidades pela Prefeitura Municipal.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas a disposições em contrário.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, aos 20 dias do mês de julho de 2016.
Em sua 13ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa, 1º periodo, 53º ano de sua instalação legislativa.
Alcione Roberto Straub
Rodrigo Bremm
Presidente
Vice Presidente
Mônica Regina Taube
Iria Rohenkohl Taube
1ª Secretária
2ª Secretária
MENSAGEM LEGISLATIVA n. 010/2016
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE e SENHORES VEREADORES.
Encaminhamos ao plenário desta Câmara Municipal para apreciação e votação o Projeto de Resolução n. 05/2016 que visa revogar a Resolução n. 005/90 que dispõe sobre a apreciação, emissão de parecer e aprovação de prestações de contas na transferência de recursos financeiros à entidades, pela Prefeitura Municipal.
Tendo em vista que a Câmara de Guarujá do Sul é a única do Estado de Santa Catarina em que as prestações de contas de entidades são aprovadas pelo Poder Legislativo.
Considerando que a Constituição Federal prevê a obrigatoriedade das Câmaras de Vereadores é aprovar as contas anuais do Prefeito.
Considerando que os art. 20 e 47 da INTC 14/2012 dispõem sobre as prestações de contas de recursos concedidos a título de adiantamento, subvenções, auxílios e contribuições serão analisadas pelo concedente, que emitirá parecer técnico fundamentado.
Sendo assim, a revogação da resolução n. 05/90 se faz necessária por ser atribuição do Controle Interno do Município a aprovação das prestações de contas das entidades que receberam recursos públicos municipais.
Da Secretaria da Câmara Municipal de Vereadores de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, em 20 dias do mês de julho de 2016.
Em sua 13ª Legislatura, 4ª Sessão Legislativa, 1º período, 53º ano de sua instalação legislativa.
Alcione Roberto Straub
Rodrigo Bremm
Presidente
Vice Presidente
Mônica Regina Taube
Iria Rohenkohl Taube
1ª Secretária
2ª Secretária