norma nº 216/1969

Art.12,-
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI Nº216, de 14 de maio de 1.969.-
REGULAMENTA COBRANÇA DE SERVIÇOS A PARTICULARES, EFETUADAS
PELAS MÁQUINAS DO SERVIÇO RODOVIÁRIO MUNICIPAL, E CONTÉM -—
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.- -
O cidadão Clemente Conte, Prefeito liunicipal de Guarujá do
Sul, Estado de Santa Catarina, etc.
Faço saber a todos os habitantes deste Municipio que a Cê-
mara Wunicipal votou e eu senciono a seguinte Lei:
Fica fixada a seguinte tebela de cobranças de serviços pres
tados peles máquinas do Serviço Redoviário Municipal 2 pare
ticulares:
A) Trator TG 905 14 de octobme = 40% s/sel.mínimo reg.p/hora
B) Trator IX 505 14 de octobar = 25% s/sol.nínimo reg.p/hora
0) Motoniveladora Gallion 503 = 25% s/sel.mínimo reg.p/hora
$ Unico- Ficam isentas as comunidades e entidades sociais, da co-
»rança dos serviços das máquinas do Serviço Rodoviério My
cipal, ficando a critério do Executivo a cobrança dos com
bustíveis empregados nos mesmos serviços.-
Art.29.-A5 despêses de transportes das máquinas constantes nas alí - -
neas 4 e B ocorreras por conta dos interegsadós.-
Art,3º.-Revógem-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na dete de sus publicação.
Pref.Mun.cde Guarujá do Sul, 14 de maio de 1.969.-
Publicado e registrado n/secretaria em date supra.
meme
Cuniberto Kreutz.-Sccretázio Geral.-"