| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 1969 |
| Date | 1969-05-14 |
| Ementa | FIXA GRATIFICAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL LEI N2217, de maio de 1.969 FIXA GRATIFICAÇÃO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS .- O cidadao Clemente Conte, Prefeito Municipal de Gurujá do Sul, Estado de Sant: Catarina, etc. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal votou ceu sencieno a seguinte Leis Fica fixada a gretificação de 40% (quatenta cruzeiros novos) sôbre o salário mínimo regional ao encarregado do Posto do - Correio desta cidade.- A gratificeção supra mencionada estará automáticamente revo- gada a partir do mesmo funcionário passar a perceber vencimen tos de outros órgãos, tanto estaduais, federais ou porticule- - rese- Pera fazer face àg despêses decorrentes da execução da presen te Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir - os necessários créditos especiais.- Revôgem-se as disposições em contrério, entrando a presente Lei em vigor a partir de 1º de fevereiro de 1.969.- Pref.liun. de Guarujá ão Sul, 14 de maio de 1.969.- Publicado e registrado n/secretério em data supra.- siena ama ii Cuniberto Kreutz.-Secretário Geral.=