| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 218 / 1969 |
| Date | 1969-05-14 |
| Ementa | REGULAMENTA TRÁFEGO DE VEÍCULOS EM ESTRADAS MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL LEI Nº218, de 14 de maio de 1.969 REGULAMENTA TRÁFEGO DE VEÍCULOS EM ESTRADAS MUNICIPAIS E CON= TEM QUEIRAS PROVIDÊNC IAS.— O cidadão Clemente Conte, Prefoito Municipal de Guorujá do - Sul, Estado de Santa Catarina, etc. Faço saber a todos os habitantes deste iNunicípio que & cêmara Wunicipal votou e eu sanciono « seguinte Lei: E art.lt.- Fica proibido o tréfego de cominhões de carga, cujo tonelacem é superior a 2.000 kg. nas estradas Nunicipeis em âiss chuvosos e estradas molhadas.- art.2º.- Os infratores do presente Loi ficarão sujeitos à multo de 10% | (dez por cento) sôbre o ealério mínimo regionel ne primoira in€ tração Nas infrações cubsequebtes a multa será de 50% (cinco- ente por cento) sôbre o salério mínimo regionale- art.3º.- Revôgomeso 08 disposições eu contrário, entrando o presente Lei em vigor na date de sua publucação.- Pref.itun. de Guarujá do Sul, 14 de maio de 1.969- Certifico que a presente Lci foi publicada e registrada n/v0m cretario em data eupra- a rs Cuniberto Krouts.-Sccretério Gerale-