norma nº 220/1969

ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL
LEI Nº 220, DE 1) de maio de 1.969
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A ACARESC E CONTÉM OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS. =
O cidadão Clemente Conte, Prefeito Municipsl de Guarujé do sul,
Estado de Santa Catarina, etc.
FAÇO Saber a todos os habitantes deste Municipio que a Câmara
Municipal votou e eu sanciono a seguinte Leis
art.1º.= Fica autorizado o Chefg do Poder Exeeutivo, a firmar Convênio
com a Associação de Credito g Assistencia Rursl de Santa Cata-
rina (ACARESC), para gplicaçao de um-programa educacional Pe
los m os de extensão Rural, visando a melhoria das contas e
cas e sociais das fomilias dos agricultores do Muni
de Guaruja do sul.-
Parágrafo Único - Os trgbalhos a serem executados pela AC
visarao uma maior produtividade e glevação da
rentabilidade das progiriedades agrícolas, for
mação de ume mentalidadg conservacionista dos
recursos naturais renováveis, melhoria das -
condições de higiene, saúde, desenvolvimento
Juventude, e outros assuntos de real bene-
cio à Femília e Comunidade Rurale=
s
pio
arte22- A Prefeitura ro ga contrapartida se compromete a trans-
ferir pera a ACARESC 10% (gez por cento) dos recursos provenien
tes do Fundo de Farticipação dos Municipios, independente de -
qualquer aviso ou formslidade.-
Parágrafo Único: -0 Municipio se compromete ainda a transferir
Para a ACARESC (cincoenta por cento) de -
quaisquer outros fundos que por ventura ve-
nham c ser crigdos em favor so Desenvolvimen=
to da agropecuaria ão Municipio.- ;
Arte SO Revógap-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
na data de sua pulicação.-
Pref.Mun. de Guarujá do sul, ll de maio de 1.969.-
Certifico que a presente Lei foi publicada e registrada n/se-
cretaria em data suprae-