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norma nº 2.651/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.651 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE VEÍCULOS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei Municipal nº  2.651/2019



AUTORIZA A DOAÇÃO DE VEÍCULOS À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA E DÁ outras providências.



O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,



TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Município de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, a doar à APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPICIONAIS DE GUARUJÁ DO SUL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o nº 80.632.540/0001-27, com sede na Rua Dulce Schmitz Kuhn, nº 90, Loteamento Esperança, neste município, os seguintes veículos:



FIAT UNO MILLE FIRE FLEX, espécie tipo PAS/AUTOMÓVEL, de cor branca, placas MFF 9635, chassi nº 9BD15822786170924, ano fab/modelo 2008, combustível álcool/gasolina, com inscrição no patrimônio público sob nº 4192, avaliado em R$. 14.291,00.



I/FORD TRANSIT 350L BUS, espécie tipo PAS/MICROONIB, de cor branca, placas MJP 7704, chassi nº WFODXXTBFTS15995, ano fab/modelo 2011, combustível diesel, com inscrição no patrimônio público sob nº 5572. Avaliado em R$. 56.321,00.



Parágrafo único. A doação fica dispensada de processo licitatório, tendo em vista que se dará exclusivamente para fins e uso de interesse social, no desenvolvimento das atividades estatutárias da entidade.

Art. 2º A partir da vigência desta lei e do respectivo Termo de Doação a APAE, a mesma fluirá plenamente do uso dos veículos e responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidades civis, criminais, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre os veículos doados.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a dar baixa no Cadastro de Bens Móveis e no Balanço Patrimonial, dos valores contábeis correspondentes aos bens relacionados nesta Lei, tão logo sejam assinados os Termos de Doação entre o Doador o Donatário.



Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, não onerarão os cofres público Municipal, ficando a encargo da Associação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.



GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL – SC

04 de Dezembro de 2019

68º ano da Fundação e 57º ano da Instalação.







Claudio Júnior Weschenfelder

Prefeito Municipal.



Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.







Franciane Baseggio

Secretaria de Administração e Fazenda













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