br-locleg corpus explorer

← Guarujá do Sul (SC)

norma nº 2.652/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2.652 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaAUTORIZA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS, MEDIANTE PARCERIA COM OS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2595

Originating matéria

matéria 594 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1

Lei Municipal nº  2.652/2019



AUTORIZA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS, MEDIANTE PARCERIA COM OS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina,



TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a executar obras de pavimentação, confecção e remodelação de passeios públicos das Ruas do perímetro urbano mediante contratação de empresa para tal finalidade, com a participação dos proprietários lindeiros no fornecimento do material em substituição ao pagamento da contribuição de melhoria, nos termos definidos nesta Lei.

Art. 2o. A parceria impõe as partes às seguintes obrigações:

I - aos proprietários lindeiros:

a aquisição de: Piso Inter travado (PAVER)  de cor natural, com tamanho 10cmx20cmx6cm, e o colorido nas dimensões de 20cmx20cmx6cm;

brita nº 01;

pedrisco ou brita nº 0;

areia fina para rejunte;

material para confecção do meio fio e rampa de acesso; (podendo ser usado concreto usinado ou produzido no local).

II – ao Município:

a) realizar e aprovar o Projeto básico para as obras respectivas, no exercício da competência do poder público em disciplinar a utilização dos passeios públicos;

b) preparar a cancha do passeio, efetuando a terraplenagem; o nivelamento, bem como efetuar o acabamento com placa vibratória;

c) a contratação e pagamento de empresa para fornecimento dos serviços necessários ao assentamento dos paver e dos meios-fios.

Parágrafo único. As obrigações dos proprietários lindeiros poderão contemplar outros serviços e fornecimentos, dependendo do tipo de obra a ser executada, eis que, o Município, em qualquer dos casos, não terá encargos além daqueles definidos no inciso II do caput deste artigo.

Art. 3º. A obra somente terá início após assinatura de termo de compromisso, obrigando cada proprietário lindeiros da rua selecionada às obrigações definidas nesta lei, eximindo a responsabilidade do Município pelos compromissos financeiros assumidos pelos moradores com as empresas por eles contratadas para o fornecimento do respectivo material.

Parágrafo único. O Município exercerá, plenamente, o poder de polícia sobre a qualidade dos materiais fornecidos pelos lindeiros, que deverão estar de acordo com o projeto aprovado pelo Município e as normas locais aplicáveis, adotando as medidas cabíveis para o caso de incorreções.

Art. 4o. O Município não terá qualquer participação financeira na aquisição dos materiais, exceto em relação aos imóveis públicos lindeiros, quando for o caso, bem como não terá qualquer responsabilidade em relação aos proprietários que não aderirem ao programa e na eventual inadimplência dos proprietários que contratarem com os fornecedores de materiais.

Parágrafo único. Em relação às áreas públicas, o Município fará as contratações mediante processo licitatório para definição do valor a ser suportado pelo erário.

Art. 5º. As obras executadas pelo sistema de parceria instituído por esta Lei dispensam a cobrança, pelo município, dos valores a título de contribuição de melhoria que delas possam resultar em virtude da valorização imobiliária eventualmente ocorrida.

Art. 6°. Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão usados recursos do orçamento municipal, em cada exercício. 

Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Art. 8°. Ficam revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL – SC

04 de Dezembro de 2019

68º ano da Fundação e 57º ano da Instalação.





Claudio Júnior Weschenfelder

Prefeito Municipal.



Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra.





Franciane Baseggio

Secretaria de Administração e Fazenda







open original →