| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2.652 / 2019 |
| Date | 2019-12-04 |
| Ementa | AUTORIZA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS, MEDIANTE PARCERIA COM OS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Lei Municipal nº 2.652/2019 AUTORIZA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS, MEDIANTE PARCERIA COM OS PROPRIETÁRIOS LINDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Guarujá do Sul, Estado de Santa Catarina, TORNA PÚBLICO a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal de Vereadores, votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a executar obras de pavimentação, confecção e remodelação de passeios públicos das Ruas do perímetro urbano mediante contratação de empresa para tal finalidade, com a participação dos proprietários lindeiros no fornecimento do material em substituição ao pagamento da contribuição de melhoria, nos termos definidos nesta Lei. Art. 2o. A parceria impõe as partes às seguintes obrigações: I - aos proprietários lindeiros: a aquisição de: Piso Inter travado (PAVER) de cor natural, com tamanho 10cmx20cmx6cm, e o colorido nas dimensões de 20cmx20cmx6cm; brita nº 01; pedrisco ou brita nº 0; areia fina para rejunte; material para confecção do meio fio e rampa de acesso; (podendo ser usado concreto usinado ou produzido no local). II – ao Município: a) realizar e aprovar o Projeto básico para as obras respectivas, no exercício da competência do poder público em disciplinar a utilização dos passeios públicos; b) preparar a cancha do passeio, efetuando a terraplenagem; o nivelamento, bem como efetuar o acabamento com placa vibratória; c) a contratação e pagamento de empresa para fornecimento dos serviços necessários ao assentamento dos paver e dos meios-fios. Parágrafo único. As obrigações dos proprietários lindeiros poderão contemplar outros serviços e fornecimentos, dependendo do tipo de obra a ser executada, eis que, o Município, em qualquer dos casos, não terá encargos além daqueles definidos no inciso II do caput deste artigo. Art. 3º. A obra somente terá início após assinatura de termo de compromisso, obrigando cada proprietário lindeiros da rua selecionada às obrigações definidas nesta lei, eximindo a responsabilidade do Município pelos compromissos financeiros assumidos pelos moradores com as empresas por eles contratadas para o fornecimento do respectivo material. Parágrafo único. O Município exercerá, plenamente, o poder de polícia sobre a qualidade dos materiais fornecidos pelos lindeiros, que deverão estar de acordo com o projeto aprovado pelo Município e as normas locais aplicáveis, adotando as medidas cabíveis para o caso de incorreções. Art. 4o. O Município não terá qualquer participação financeira na aquisição dos materiais, exceto em relação aos imóveis públicos lindeiros, quando for o caso, bem como não terá qualquer responsabilidade em relação aos proprietários que não aderirem ao programa e na eventual inadimplência dos proprietários que contratarem com os fornecedores de materiais. Parágrafo único. Em relação às áreas públicas, o Município fará as contratações mediante processo licitatório para definição do valor a ser suportado pelo erário. Art. 5º. As obras executadas pelo sistema de parceria instituído por esta Lei dispensam a cobrança, pelo município, dos valores a título de contribuição de melhoria que delas possam resultar em virtude da valorização imobiliária eventualmente ocorrida. Art. 6°. Para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente Lei, serão usados recursos do orçamento municipal, em cada exercício. Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Art. 8°. Ficam revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE GUARUJÁ DO SUL – SC 04 de Dezembro de 2019 68º ano da Fundação e 57º ano da Instalação. Claudio Júnior Weschenfelder Prefeito Municipal. Certifico que a Presente Lei foi publicada e registrada nesta Secretaria em data supra. Franciane Baseggio Secretaria de Administração e Fazenda